MIGALHAS nº 6.253

Sexta-Feira, 19 de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.253.
Fechamento às 07h23.

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"O verdadeiro benefício é gratuito."

Machado de Assis

Pauta previdenciária

A pauta de ontem do STF foi marcada por temas previdenciários. Confira abaixo.

Com incapacidade permanente

Supremo validou regra da reforma da previdência que fixa a aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média das contribuições para casos reconhecidos após a EC 103/19. Prevaleceu o entendimento de que a mudança é constitucional e respeita o equilíbrio atuarial do sistema. (Clique aqui)

Expostos a agentes nocivos

STF retomou o julgamento sobre a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Até agora, o placar é de 3 a 2 pela constitucionalidade do critério etário. (Clique aqui)

Com doenças graves

Corte também retomou a análise da reforma da previdência que revogou a isenção parcial de contribuição para servidores aposentados por doenças graves. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Fux. (Clique aqui)

Operação Sem Desconto

Ministro André Mendonça determinou a prisão de 16 investigados em casos de fraudes do INSS. (Clique aqui)

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Fora do limite

Globo foi condenada a indenizar produtor alvo de piadas no programa "Domingão do Faustão". Além da exposição vexatória, decisão considerou ilícita a utilização reiterada da imagem do trabalhador sem autorização expressa e específica. (Clique aqui)

Liberdade de crítica

Justiça rejeitou a ação de Sari Corte Real contra Luana Piovani, ao entender que as manifestações da atriz sobre o caso Miguel se inserem no debate público e não configuram dano moral. (Clique aqui)

Racismo estrutural

Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de racismo estrutural e de violações sistemáticas a direitos da população negra, mas afastou a declaração de estado de coisas inconstitucional. (Clique aqui)

Incentivos a agrotóxicos

STF validou benefícios tributários concedidos a agrotóxicos. Prevaleceu a divergência aberta por Cristiano Zanin, que considerou legítima a opção do legislador por desonerações fiscais. (Clique aqui)

Mínimo existencial

Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento das ADPFs que questionam decretos do Executivo sobre a definição do mínimo existencial no combate ao superendividamento. (Clique aqui)

Foro mantido

Ministro Raul Araújo negou pedido de instituições financeiras que buscavam levar para São Paulo a recuperação judicial do Grupo Ambipar, mantida na 3ª vara Empresarial do Rio de Janeiro. (Clique aqui)

Fora do rol

3ª turma do STJ decidiu que planos de saúde não são obrigados a custear a somatropina quando prescrita para uso domiciliar, fora das hipóteses previstas pela ANS. (Clique aqui)

PL da dosimetria

Deputados ingressaram no STF com mandado de segurança para questionar a tramitação do PL da dosimetria. (Clique aqui)

Especial de Natal

Ministro Alexandre de Moraes autorizou Bolsonaro a dar entrevista ao Metrópoles na PF, por até uma hora, no dia 23. (Clique aqui)

Ex-deputados

Mesa da Câmara cassa mandatos de Eduardo Bolsonaro, por faltas não justificadas às sessões; e de Alexandre Ramagem, em razão de condenação criminal relacionada à tentativa de golpe de Estado. (Clique aqui)

Transferência

Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, do TRF-2, preso preventivamente em investigação da PF, foi transferido da Superintendência da Polícia Federal para a Cadeia Pública de Niterói/RJ. (Clique aqui)

Boate Kiss

Ex-sócio da Boate Kiss, condenado a 12 anos de prisão pelo incêndio que matou 242 pessoas, vai para o regime aberto com tornozeleira. (Clique aqui)

TSE

STF definiu a lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de ministro substituto do TSE, reservada à classe dos juristas: Eduardo Silva Toledo, Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo e Engels Augusto Muniz. (Clique aqui)

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Justiça na trend

Chefe de gabinete do TST, Nivaldo Dóro Júnior entrou em trend no Instagram para celebrar, com bom humor, produtividade da equipe do ministro Alexandre Luiz Ramos em 2025. (Clique aqui)

Pancadão

Sessão da câmara Criminal do TJ/SE foi marcada por ritmo inusitado: durante transmissão ao vivo pelo YouTube, na última terça-feira, uma sequência de funks tocou enquanto julgamento seguia normalmente. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Empresa indenizará mulher eleita "Rainha do Absenteísmo" por supostas faltas. (Clique aqui)

Juíza diz "que se dane a OAB" em sessão e barra entrada de advogados em fórum. (Clique aqui)

STJ nega indenização a homem que apareceu em cena de documentário da HBO. (Clique aqui)

PF encontra provas que reforçam denúncia de Tony Garcia contra Moro. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

UMA Migalhas

Gabriela Pizzol e Gabriela Vianna discutem como as novas regras sobre identificação genética na custódia antecipam medidas invasivas, ampliam o poder estatal e reacendem o debate sobre limites constitucionais no processo penal. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Decisão de Gilmar Mendes no Tema 1.389 já paralisou quase 50 mil ações sobre "pejotização" - e o número continua subindo", por Daniela Muradas Antunes e Maria Júlia Costa Leite e Sousa, advogadas. (Clique aqui)

- "Publicidade das apostas online: Entre regulação e combate às bets ilegais", por Fernanda de Gouvêa Leão e Gabriela Pazotti (Demarest Advogados). (Clique aqui)

- "PL que confere mais agilidade às obras de pequeno e médio porte na cidade de São Paulo é aprovado pela Câmara Municipal", por Mario Barone (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)

- "A democratização de direitos: As políticas pro vulneráveis previstas em inovações legislativas derivadas da atuação da Defensoria", por Hugo Fernandes Matias (ANADEP). (Clique aqui)

- "Nova lei geral da gestão pública é divulgada pelo governo e comissão de especialistas", por Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados). (Clique aqui)

- "O IMC pode eliminar candidato em concurso da Polícia Militar?", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 125 anos, em 19 de dezembro de 1900, o Parlamento francês aprovou uma lei de anistia que beneficiou todos os envolvidos no Caso Dreyfus, um dos episódios mais controversos e marcantes da história política e judicial da França. O caso teve início em 1894, quando o capitão Alfred Dreyfus, oficial judeu do Exército francês, foi acusado injustamente de traição sob a alegação de ter repassado segredos militares à Alemanha. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Cátedras" (Academia Brasileira de Direito), coordenada por Fábio Capilé e Elizete Lanzoni Alves, e com coautoria de Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados), reúne a história e a vocação humanista da Academia Brasileira de Direito. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidade

Vivacqua Advogados divulgou informe sobre "A impossibilidade de tributação dos dividendos pagos por empresas inscritas no Simples Nacional". (Clique aqui)

Migalhíssima

Hoje, às 12h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Antidiscriminatório" com o tema "Ética na prática antidiscriminatória: Limites, deveres e responsabilidades da advocacia", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.

Cinema

CAA-MG passa a conceder, a partir de hoje, meia-entrada no Cineart para advogados inscritos na OAB/MG, em todo o Estado. Benefício válido até 31/1. (Clique aqui)

Rio CRIDS 2026

O "FGV Centre of Excellence on EU-Latin America Global Challenges" recebe, até 16/1, inscrições para o "Rio CRIDS 2026", coordenado pela professora Paula Wojcikiewicz Almeida. O curso terá início em 25/2, na FGV Direito Rio. (Clique aqui)

Produtividade na advocacia

O uso intensivo do WhatsApp no atendimento jurídico tem gerado desafios de organização e produtividade nos escritórios. Diante desse cenário, ferramentas de CRM jurídico com inteligência artificial, como o JUScrm, vêm sendo utilizadas para centralizar demandas, automatizar respostas e otimizar a gestão do atendimento. (Clique aqui)

Gestão jurídica

Com o uso de relatórios e dashboards interativos, o Lysis transforma dados em decisões estratégicas, permitindo que o setor jurídico atue com visão de negócios, além das atividades operacionais. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Marlus Arns de Oliveira, escritório Arns de Oliveira Advogados Associados; Antonio Ruiz Filho, escritório Ruiz Filho Advogados; Coaraci Nogueira do Vale, escritório Nogueira do Vale Sociedade de Advogados; Sérgio Ferrari, escritório Ferrari Arbitragem e Pareceres; Edgard Leite Advogados Associados; Trigueiro Fontes Advogados; Tojal | Renault Advogados; Torres, Falavigna e Vainer Sociedade de Advogados; Aroca e Silvestre Advogados; Sperling Advogados; Ana Paula, da Prado Comunicação Estratégica; Ðecol, J.S. Marketing & Copyright Worldwide; Mariana Kotscho, da kotschopress; Polyana Pereira Soares Dias Silveira, da Mediapool Assessoria de Imprensa.

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Bom fim de semana!

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Medina
PE/Catende
PI/Esperantina

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Don's Best Friend"

The Washington Post - EUA
"Trans care for minors targeted"

Le Monde - França
"IA : aux Etats-Unis, la grande peur pour l'emploi"

Corriere della Sera - Itália
"Vertice Ue, doppio scontro"

Clarín - Argentina
"Sorpresivo freno a dos proyectos clave del Gobierno: reforma laboral y Presupuesto"

El País - Espanha
"La UE se abre a dar un salvavidas multiminonario a Ucrania"

Público - Portugal
"Um terço dos portugueses gostaria que Portugal ainda tivesse colónias"

Die Welt - Alemanha
"Russland löst Nato-Alarm aus"

The Guardian - Inglaterra
"New Epstein photos show quotes from Lolita written on women"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Senador é alvo de buscas e nº 2 da Previdência é preso pela PF"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Ação contra fraude no INSS prende nº 2 da Previdência e mira senador"

O Globo - Rio de Janeiro
"Câmara cassa os mandatos de Eduardo Bolsonaro e de Ramagem"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Câmara cassa mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem"

Correio Braziliense - Brasília
"PF prende n° 2 da Previdência e investiga senador"

Zero Hora - Porto Alegre
"Fraudes no INSS chegam a senador e derrubam número 2 da Previdência"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Direção da Câmara cassa mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem"