13.jan.2026
13.jan.2026
Patente inconstitucionalidade da caótica legislação do SIMPLES
O regime simplificado deveria reduzir tributos, mas sobrecarrega serviços, cria inconstitucionalidades e cobra mais que regimes como o lucro presumido.
13.jan.2026
Crédito de ACC na recuperação judicial: STJ reajusta a rota e afasta o pedido de restituição
Supremo reconhece que créditos de adiantamento a contrato de câmbio ficam fora dos efeitos do processo recuperacional, permitindo execução individual sem necessidade de requerimento especial.
13.jan.2026
É legal proibir lentes de contato no exame médico da Polícia Militar?
Proibir lentes em exame da PM ignora a ciência, fere isonomia e razoabilidade, cria eliminação injusta e pode ser revertido judicialmente no Brasil.
13.jan.2026
Como a IA reduz custos operacionais e o papel da liquidez na nova era jurídica
A IA deixou de ser uma tendência para se tornar o alicerce operacional da advocacia moderna. Entenda como a tecnologia está redefinindo os custos dos escritórios e como sustentar essa transformação.
13.jan.2026
O novo pedágio do lucro presumido: Análise da LC 224/25 e o desafio da vigência para 2026
A nova lei redesenha esse regime fiscal, cria progressividade onerosa, eleva a base acima de R$ 5 mi e rompe a simplicidade histórica do modelo.
12.jan.2026
Tutela cautelar e mediação: Arquitetura de soerguimento
Uma análise sobre a engenharia jurídica que supera o litígio e preserva ativos via Método PROP.
12.jan.2026
Quando decisões trabalhistas corroem margem e valuation
Decisões trabalhistas sem estratégia geram custos ocultos, ampliam riscos sistêmicos e comprometem a previsibilidade financeira e o valuation de empresas em crescimento.
12.jan.2026
O ICMS das importações de bens sem similar nacional
Quando o bem importado for considerado sem similar nacional, o ICMS na importação pode ser diferido. Já a saída interestadual deste bem não se enquadra na alíquota de 4%.
12.jan.2026
Franqueado que sofre ameaças possui direito a rescisão do contrato de franquia
É possível rescindir o contrato de franquia quando a representante legal da franqueadora e demais prepostos proferem ameaças ou praticam crimes contra a honra dos franqueados.
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