Sábado, 21 de janeiro de 2017

ISSN 1983-392X

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Repatriação simplificada

Nelson Lacerda

Com o novo RERCT, este é momento ideal para que todos os contribuintes aproveitem a última, e única, oportunidade de regularizar bens mantidos no exterior e não declarados ou declarados incorretamente.

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Greve de servidor não pode prejudicar contribuinte

Rodrigo Helfstein

A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica quanto ao entendimento de que a paralisação das atividades dos servidores públicos não pode afetar ou prejudicar os administrados, o que torna as chances de êxito bastante prováveis em caso de demanda judicial.

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Grafite é arte - queira ou não

Luciano Oliveira Delgado

O Poder Judiciário reconhece pacificamente o grafite como obra autoral, criação de espírito e protegida pelo nosso ordenamento jurídico pátrio e convenções internacionais.

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Aborto, dolo e culpa

Maria Luiza Gorga

O Supremo Tribunal Federal traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. A 1ª Turma decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto.

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Os desafios da transformação digital para o mercado jurídico

Vanilda Grando

Os escritórios jurídicos estão passando por algumas mudanças de conceitos.

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Muros em condomínios horizontais no DF: por que ainda não foram regularizados?

Thiago Boaventura

O chamado "condomínio horizontal", que tecnicamente é melhor definido como "loteamento fechado" é justamente encarado pelos estudiosos como uma formação híbrida, e ainda não positivada na lei, envolvendo os dois tipos de empreendimentos distintos.

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Como ser (pro)ativo na aquisição de clientes para seu escritório

Luciano Martins

Três dicas para deixar o escritório de advocacia mais ativo na aquisição de clientes. As boas práticas são da consultora Camila Berni.

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Balanço dos pedidos de recuperação judicial no cenário de crise

Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho e Anderson Felipe da Silva Lourenco

Diante da instabilidade econômica-política, além da maturidade que a lei de recuperação judicial vem atingindo com o passar dos anos, a tendência ainda é de aumento dos pedidos de recuperação judicial no ano de 2017.

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Os recentes posicionamentos da Justiça do Trabalho sobre o artigo 916, §7º, do NCPC

Elias Marques de Medeiros Neto e Eginaldo de Oliveira Silva Filho

As vantagens do parcelamento de débito judicial se mostraram cada vez mais claras, sendo certo que tal técnica muito contribuiu para que se evitassem meras execuções infrutíferas que se amontoavam no Judiciário.

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Direito real de laje - MP 759, de 22 de dezembro de 2016

Alexandre Junqueira Gomide e Fabio Tadeu Ferreira Guedes

Na tentativa de corrigir um problema, a instituição de um direito real por intermédio de medida provisória acaba por criar um problema ainda maior, além de criar um cenário de adaptação para uma situação absolutamente instável.

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