Sábado, 13 de fevereiro de 2016

ISSN 1983-392X

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A imprudência do MinC, do TCU e a lei Rouanet

Arthur Deucher Figueiredo

TCU proferiu entendimento de que projetos com alto potencial lucrativo ou autossustentáveis não poderiam auferir os benefícios da lei Rouanet. Impor uma decisão deste tamanho do dia para a noite enseja consequências desastrosas.

FEV
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Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido

Luis Gustavo Freitas da Silva

A servidora pública que tenha parto prematuro tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período em que o filho permanecer internado, independentemente de alteração legislativa.

FEV
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A desigualdade de gênero e raça nas carreiras jurídicas

Anna Carolina Venturini e Gabriela Lima Ramenzoni

O percentual de magistrados negros (pretos e pardos) e indígenas evoluiu muito pouco desde 1955.

FEV
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O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo do trabalho com relação aos prazos

José Alberto Couto Maciel

O novo Código inova na aplicação, não sendo ela somente subsidiária, na ausência de lei regulamentadora, como também poderá ser aplicada supletivamente, ou seja, na complementação de dispositivo legal.

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Redes sociais para advogados: é proibido entrar com cachorro

Alexandre Motta

A ideia é mostrarmos ao mercado que estamos tentando levar, constantemente, informação de qualidade ao público que nos segue.

FEV
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Estado do Ceará institui taxa indevida pela interposição de Recurso Administrativo

João Otávio Martins Pimentel e Marcelo Ferraz Pinheiro

Decreto 31.859/15 estabeleceu a cobrança de taxa de prestação de serviço público em razão da apresentação de defesa administrativa.

FEV
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Os limites do exercício do direito disciplinar do empregador

Paulo Sergio João

Um dos pressupostos do cumprimento do contrato de trabalho é a confiança recíproca entre as partes.

FEV
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Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação

Cristiane I. Matsumoto Gago e Lucas Barbosa Oliveira

Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, o pagamento do auxílio-alimentação pela empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.

FEV
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Crise, recuperação judicial e falência

Ronaldo Vasconcelos

Trata-se do maior desafio da área do direito falimentar e recuperacional brasileiro diante da magnitude das crises econômica e política que assolam o país.

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