Analisa-se a ADIn 7.206, que declarou inconstitucional o art. 197 da Constituição do Pará, o qual atribuía à carreira de delegado de polícia civil o status de carreira jurídica estadual.
A inteligência artificial não substitui o advogado, mas redefine seu papel. Descubra como tecnologia, estratégia e ética se unem para moldar a advocacia do futuro.
Processo movido por Fernanda Torres contra marca de lingerie reacende o debate sobre uso de imagem de famosos e a proteção de direitos personalíssimos em redes sociais.
Artigo analisa a doutrina da bandeira vermelha à luz do CC e do CDC, delimitando a boa-fé objetiva e vedando a exploração oportunista de erros evidentes nas relações jurídicas.
Análise do PLP 128/25, a classificação do lucro presumido como benefício fiscal, violação ao art. 44 do CTN e alerta para o aumento da carga tributária a partir de 2026.
O texto analisa o LOAS para crianças com TEA e defende interpretação constitucional que una perícia médica e avaliação social, superando critério rígido de renda para garantir dignidade.