Segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

ISSN 1983-392X

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As discussões sobre o aviso prévio desde a promulgação da lei 12.506/11

Adriana Petrolli

Enquanto não é publicada uma alteração da CLT ou regulamentação da lei, a jurisprudência e a doutrina cuidam de orientar a aplicação do aviso prévio.

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Jair de tal?

Leonardo Isaac Yarochewsky

No momento em que se comemora a semana dos direitos humanos, um dos representantes da extrema direita do país insulta uma ex-ministra de Direitos Humanos e, também, deputada Federal.

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A consagração legislativa do macarrão

Alexandre Knopfholz

Em meio a uma histórica crise política nacional, perde-se tempo com o macarrão. Trata-se da mais completa banalização do processo legislativo.

DEZ
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Feliz Natal, amigo migalheiro

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

A repetição de velhas fórmulas faz com que você se perca definitivamente no labirinto de sua memória e enterre cada vez mais a Rosa de Drummond.

DEZ
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Litígios contra a Petrobras nos EUA

Leonardo Corrêa

Precisaremos aguardar as “cenas dos próximos capítulos”. Mas, não há como negar, a panela está fervendo exponencialmente.

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19

Dívidas e despesas não devem compor a base de cálculo do ITCMD

Fernando Grasseschi Machado Mourão

Embora nossos tribunais tenham pacificado esse entendimento, é comum que, em situações de transferências de bens e direitos, o fisco cobre valores acima do montante real devido.

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Contribuinte não pode ser obrigado a pagar honorários advocatícios

Luciano Burti Maldonado e Marco Favini

Fazenda Estadual, abusivamente, vem tentando judicialmente nova condenação dos contribuintes para pagamento de honorários em seu favor em razão da desistência de ação.

DEZ
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O STF e a lógica de que 1 > 100

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em julgamento do RExt 664335, se à tese maior permitiu-se uma exceção frente à tese menor, forçoso é de se concluir que aquela tese menor, aqui representada pelo numeral '1', é sim de grandeza superior àquela tese maior, ora representada pelo numeral '100'. Portanto, 1 > 100.

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18

Ação de improbidade contra prefeito é recusada pelo Tribunal de Justiça

Carlos Renato Lonel Alva Santos

Defesa demonstrou que a inscrição de débito fiscal em dívida ativa não significa necessariamente o ingresso de recursos nos cofres públicos, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia de receitas.

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18

Desafios para a advocacia nos Tribunais de Contas

Thiago Lopes Ferraz Donnini

Não há uma harmonização formal de entendimentos, pois os tribunais são órgãos vinculados aos parlamentos de cada um dos entes federativos. Embora sejam estruturalmente limitados pelas mesmas disposições constitucionais, o funcionamento não é parametrizado.

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