Quarta-Feira, 29 de julho de 2026 - Migalhas nº 6.401.Fechamento às 07h35.
"O trabalho é preceito e remédio divino."
De volta aos trabalhos
Encerrado o recesso, o STF retoma as sessões plenárias na próxima segunda-feira com uma pauta de grande impacto. Os ministros voltarão a julgar a validade das restrições impostas pela regulamentação da reforma tributária ao benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência. Também estão previstos julgamentos sobre a lei Maria da Penha e o Funrural. (Clique aqui)
Reflexos da reforma
Ministro Alexandre de Moraes suspendeu decisões do TJ/SP que barravam novas regras adotadas por município, com base na reforma tributária, para cálculo do IPTU. (Clique aqui)
Corrida sucessória
Com as mudanças no ITCMD previstas pela reforma tributária a partir de 2027, famílias têm antecipado a transferência de imóveis. Em São Paulo, o número de escrituras de doação atingiu recorde histórico. (Clique aqui)
Imposto mantido
STJ fixou tese de que a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte já encontrava respaldo na lei Kandir, antes da LC 190/22. (Clique aqui)
Competência definida
Motorista que pediu a reativação da conta na Uber e indenização pelo bloqueio terá a ação julgada pela Justiça comum. Para o TRT-7, como o autor não buscou o reconhecimento de vínculo de emprego nem o pagamento de verbas trabalhistas, a controvérsia é de natureza contratual e civil. (Clique aqui)
Pode tocar, motô
Ministro Nunes Marques autorizou a Buser a voltar a operar viagens interestaduais com origem ou destino no Paraná. (Clique aqui)
Corte de precedentes
Com a regulamentação da relevância da questão de Direito Federal, o STJ caminha para reforçar seu papel como Corte de Precedentes. Em artigo, Fernando da Fonseca Gajardoni analisa como o novo filtro pode racionalizar o acesso ao recurso especial, fortalecer a uniformização da jurisprudência e ampliar a segurança jurídica. (Clique aqui)
Telefone sem fio
Juiz corrigiu sentença após falha na degravação de audiência por IA resultar na transcrição incorreta dos depoimentos e na fixação de valores equivocados. (Clique aqui)
De igual para igual
O nervosismo do primeiro despacho levou uma advogada a pedir desculpas antecipadamente por eventuais erros ao se dirigir à desembargadora responsável pelo caso. A magistrada, por sua vez, tranquilizou a causídica ao afirmar: "A gente está no mesmo patamar." (Clique aqui)
Jabuti Acadêmico
Ministra Nancy Andrighi é finalista do Prêmio Jabuti Acadêmico com a obra "Herança Digital: Acesso e Transmissão Post Mortem dos Bens". No livro, ela analisa como contas, arquivos e outros ativos digitais devem ser tratados após a morte do titular, propõe mecanismos para identificá-los no inventário e defende que os usuários definam, ainda em vida, o destino desse patrimônio. (Clique aqui)
Teoria aplicada
As propostas apresentadas por Nancy Andrighi na obra também apareceram em precedentes relatados por ela no STJ. Em 2025, a 3ª turma decidiu que o acesso à herança digital deve ser feito por inventariante especializado, sob sigilo e controle judicial. Anos antes, a 2ª seção já havia reconhecido a validade de testamento com impressão digital, em decisão que destacou a necessidade de adaptar o Direito das Sucessões às novas formas de manifestação de vontade. (Clique aqui)
Tolerância zero
Após episódio de racismo contra dois jovens, o Shopping Pátio Higienópolis firmou acordo com o MP/SP, pagará R$ 1 milhão e adotará medidas permanentes de proteção ao público infantojuvenil. (Clique aqui)
Localização
Um outdoor de lanchonete com referência à ex-atriz pornô, instalado perto de uma escola em SC, motivou investigação do MP por possível violação aos direitos de crianças e adolescentes. (Clique aqui)
Ponto final
Vice-presidente do STJ, ministro Salomão negou seguimento a recurso do ex-jogador Robinho ao STF por entender que as alegações da defesa envolvem matéria infraconstitucional. (Clique aqui)
Assédio ignorado
Call center indenizará atendente que presenciou atos obscenos de colega durante o expediente. Mesmo após sucessivas denúncias, o empregado permaneceu no trabalho. (Clique aqui)
Intolerável
Trabalhadora alvo de comentários racistas sobre o cabelo afro será indenizada. (Clique aqui)
Golpe perfumado
Idosa vítima de golpe de falsos vendedores de O Boticário será indenizada após a Justiça reconhecer falha do banco ao permitir operações incompatíveis com seu perfil. (Clique aqui)
Esqueceram de mim
TJ/SP manteve condenação de escola a indenizar família de criança esquecida em ônibus por cerca de três horas. (Clique aqui)
Iogurtixa
TJ/MG manteve indenização a consumidora que encontrou uma lagartixa em embalagem de iogurte da Itambé. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Marizalhas
Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Alexandre Pacheco Martins analisam as restrições às sustentações orais nos tribunais e os reflexos dessas limitações sobre o contraditório e o direito de defesa. (Clique aqui)
Migalhas Crocantes
Sílvia Piva analisa o crescente vínculo afetivo entre pessoas e inteligências artificiais e os desafios que esse fenômeno impõe ao Direito e à sociedade. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Gustavo Fiscarelli sustenta que o excesso de normas impostas aos cartórios amplia a burocracia, eleva custos e compromete a eficiência e a segurança dos serviços prestados à população. (Clique aqui)
Esquinas do Direito Municipal
O redirecionamento da execução fiscal ao espólio e aos herdeiros, tema em debate no STJ, é analisado por Vinícius Pinho de Oliveira. (Clique aqui)
UMA Migalhas
As restrições do CNJ à alienação fiduciária por instrumento particular entram em debate em artigo de Alessandra El Kobbi Klinovsk. (Clique aqui)
Meio de Campo
Rodrigo R. Monteiro de Castro apresenta novos comentários à reforma da lei da SAF, desta vez sobre o RCE - Regime Centralizado de Execuções e a obrigatoriedade de o clube constituir a SAF para adoção do regime. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "A exigência de alvará judicial pela Meta para a participação de menores em vídeos", por Raíssa Varrasquim Pavon (Ernesto Borges Advogados). (Clique aqui)
- "Frete mínimo: Novos desdobramentos e possíveis impactos do PLV 6/26", por Roberta Novaes Marcondes e Eduardo Filipe Adua (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui)
- "ANS, reajustes e segurança jurídica: Por que a falta de autorização para aumento dos planos de saúde exige atenção dos consumidores", por Gustavo Clemente (Lara Martins Advogados). (Clique aqui)
- "Tema 1.443/STJ: A destinação residencial e o Airbnb", por Ludmila Esteves Fleury de Souza (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S). (Clique aqui)
- "Artigo 944-A do PL 4/25: A pena privada que não quer dizer seu nome", por Fábio Vieira Figueiredo (Legale Educacional). (Clique aqui)
- "A ouvidoria como instrumento de governança na saúde suplementar", por Aline Gonçalves Lourenço (Bhering Cabral Advogados Associados). (Clique aqui)
- "O custo de construir uma marca antes de protegê-la", por Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues (Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual). (Clique aqui)
- "IDPJ e eficiência executiva - Por que nem toda execução frustrada autoriza a desconsideração da personalidade jurídica", por Paloma Rodrigues (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)
- "O Direito comercial e o patrimonialismo", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "O interesse de agir como filtro na litigância fazendária: Limites ainda não enfrentados - Parte III", por Gabriel de Melo, Giovana Andrade de Oliveira e Luísa Lopes Véras de Oliveira (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). (Clique aqui)
- "A impossibilidade de incidência de IRPF-M na capitalização de lucros", por Pablo Gonçalves e Arruda e Gabriel Vaccari (SMGA Advogados). (Clique aqui)
- "Devedora trabalhista sem nunca ter sido ré", por Mariana dos Santos Silva (PK Advogados). (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 51 anos, em 29 de julho de 1975, a Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu revogar o embargo diplomático e econômico imposto a Cuba em 1964, durante o auge da Guerra Fria. A medida permitiu que cada país-membro passasse a definir individualmente suas relações com o governo cubano, encerrando uma política de isolamento coletivo adotada mais de uma década antes. A decisão representou um importante passo na reaproximação de Cuba com os demais países do continente americano. (Compartilhe)
Apoiadores
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Sorteio
Participe do sorteio de "Os amadores do Brasil" (Editora Oliveira Galo, 214p.), de Marco Brito Mioni. A obra reúne contos ambientados em diferentes períodos históricos — da colonização a centenas de anos no futuro — para oferecer um retrato multifacetado da sociedade brasileira. Clique aqui e participe!
Migalhíssimas
Amanhã, às 19h, Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, palestra na solenidade de abertura do "Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais – Percepções da Realidade nas Duas últimas Décadas – Vida – Liberdade – Propriedade". O evento acontece na OAB Paraná, em Curitiba.
Marcelo Terra (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados) integrará o painel "Como construir segurança jurídica" durante a "Convenção Secovi-SP 2026", um dos eventos mais importantes e aguardados do setor. O debate contará com a mediação de Moira Toledo e participação de Ellen Gracie e Carlos Ari Sundfeld. A convenção acontecerá de 26 a 28/8, em SP. (Clique aqui)
Mattos Filho e PUC-SP realizam neste segundo semestre o curso "Venture Capital no Brasil: Estruturas, Dinâmicas e Estratégias", no campus Monte Alegre, em SP. Com início em 28/9, o curso será realizado presencialmente às segundas-feiras, das 19h às 22h. Entre os professores do curso estão os sócios Tomás Neiva e Paulo Brancher. (Clique aqui)
Ferraro e Novaes Advogados foi novamente reconhecido pela "Chambers and Partners" entre os principais escritórios do país na área de Direito Eleitoral. O sócio fundador Angelo Ferraro foi classificado na Band 1. (Clique aqui)
Vinicius Bicalho (Bicalho Legal Consulting P.A.) foi eleito um dos Top 10 "Immigration Law Attorneys 2026", pela premiação "America's Best". A conquista reconhece os profissionais que se destacam na advocacia imigratória nos Estados Unidos. (Clique aqui)
Organização
Amanhã, às 18h30, o IASP realiza, em sua sede, o evento "Uma Nova Arquitetura para o Poder Judiciário". (Clique aqui)
Índice
Contraktor lança o "Índice de Maturidade do Jurídico Brasileiro 2026", pesquisa gratuita que avalia o nível de maturidade dos departamentos jurídicos e fornece um diagnóstico imediato e personalizado. (Clique aqui)
IA na advocacia
Pesquisa da AASP revela como a IA vem sendo adotada na advocacia e analisa aspectos como capacitação, segurança jurídica e os impactos da tecnologia na profissão. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Cícero DantasPE/CustódiaRS/Portão
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA"U.S. Holds Up Transit Grants Worth Billions"
The Washington Post - EUA"Clayton is confirmed as chief of intelligence"
Corriere della Sera - Itália"Lite sui fondi per la difesa"
Clarín - Argentina"Pese a un pedido de Georgieva, el Central no compró dólares por primera vez en el año"
El País - Espanha"Los incendios dan tregua tras una gran destrucción"
Público - Portugal"Governo prepara devolução de mais três hospitais às Misericórdias"
Die Welt - Alemanha"Der Attentäter wird im Netz gefeiert"
The Guardian - Inglaterra"Burnham calls for consensus on 'urgent' fix for social care crisis"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"Inflação vem abaixo do previsto e eleva expectativa de corte de juro"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Maioria avalia que Moraes agiu mal ao proibir Flávio de visitar Bolsonaro"
O Globo - Rio de Janeiro"Governo estende Desenrola por mais 30 dias e invade período eleitoral"
Correio Braziliense - Brasília"Mudanças que o Brasil precisa na pauta dos presidenciáveis"
Zero Hora - Porto Alegre"Temporal amplia riscos de inundação e provoca estragos em diferentes regiões"
Jornal do Commercio - Pernambuco"Quaest: Raquel tem 43% contra 37% de João"