Arquivo do dia 12/06 de 2009

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STJ - Réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados

PEC do Senado limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores

Candidato carente pode ter inscrição gratuita em concurso público

TRF da 2ª região - Falha em atendimento no Hospital Geral de Nova Iguaçu gera indenização de R$ 100 mil

STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública

TJ/MT - É abusiva carência para migração de plano de saúde para outra cidade

STJ - Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado

TJ/RS - Negada indenização devido convocação em edital para regularizar ocupação de jazigos