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Dona de cão de grande porte poderá manter o animal em seu apartamento
Quotas raciais: princípio da igualdade, contextualização histórica do indivíduo
"Direito Eleitoral - Coleção Concursos Públicos - Nível Médio e Superior"
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MIGALHAS nº 2.994
Prêmio Innovare 2012 divulga vencedores nesta quarta-feira
"Perros" e "Osos"
Política & Economia NA REAL n° 222
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MIGALHAS nº 2.995
Equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico é reconhecida
Da proporcionalidade da pena
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
MIGALHAS nº 2.996
Pena de Hollerbach já soma mais de 25 anos de reclusão
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Os consumidores torcedores de futebol precisam ser mais respeitados
MIGALHAS nº 2.997
Dosimetria das penas no mensalão é tema de charge no jornal O Globo
Cordialidade Forense
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"Curso de Direito Administrativo"
Revelia se aplica contra Fazenda Pública em relação de direito privado
STJD absolve Fred, Atlético Mineiro e árbitro de infrações disciplinares