Arquivo do dia 15/04 de 2015

STJ recebe denúncia contra desembargadores por venda de decisão e manipulação de precatórios

Mudanças no CPC vão depender da mentalidade do profissional jurídico

Dilma reconduz Henrique Neves ao TSE

Suicídio dentro do prazo de carência não dá direito a seguro de vida

Escritório homenageia juiz falecido precocemente

Empresas públicas são excluídas do projeto da terceirização

Dilma tenta derrubar autonomia da DPU

Insper anuncia Marcos Lisboa como novo diretor presidente

Novo consultor de Almeida Guilherme Advogados Associados

2ª rodada dos torneios de futebol Society da Liga Jurídica 2015

Resultado do sorteio da obra "Ministério Público - A Constituição e as Leis Orgânicas"

Resultado do sorteio da obra "Ser Síndico não é Padecer no Condomínio"

Os direitos sociais do advogado e o novo CPC

Nunca se precisou tanto de advogados do clima

Decreto Federal regulamenta o PMI

Porandubas nº 440

Crase antes de pronome possessivo

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi preso hoje pela PF em sua casa. A prisão é resultado de novo desdobramento da Lava Jato. Vaccari é acusado de ser encarregado de recolher propina cobrada pela diretoria de Serviços da Petrobras. Lava Jato - Contratos de publicidade As investigações da Lava Jato envolvendo contratos de publicidade com órgãos estatais chegaram até as verbas do TSE. De acordo com o Estadão, levantamento do MPF a partir dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal mostra que a agência de publicidade Borghi Lowe - investigada por suspeita de operar o repasse de propinas a políticos - recebeu R$ 4,7 mi da Corte Eleitoral. Lava Jato - Galvão Engenharia Desembargador convocado do STJ Newton Trisotto negou seguimento a HC impetrado em favor de Dario de Queiroz Galvão Filho, presidente da Galvão Engenharia, mantendo a prisão preventiva. A defesa sustentava ausência de motivos para manutenção da preventiva, visto que o processo se encontra em avançada fase de instrução e que, durante toda a investigação e instrução criminal, o executivo permaneceu em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais. Entretanto, Trisotto considerou que a prisão do acusado foi suficientemente fundamentada, e que o simples fato de a ação penal encontrar-se em avançada fase de instrução não constitui, por si só, óbice à decretação da custódia cautelar. (HC 320.557) Provas ilícitas O aproveitamento de provas ilícitas, nos moldes propostos pela presidente Dilma em conjunto de medidas de combate à impunidade, constitui evidente violação dos princípios constitucionais norteadores do devido processo legal. A opinião é dos advogados Fernando Castelo Branco e Fernanda de Almeida Carneiro, do escritório Castelo Branco Advogados Associados, que, em artigo publicado ontem no Estadão, manifestaram total contrariedade à medida.

Em artigo na Folha de S.Paulo, Diego Werneck Arguelhes e Ivar Hartmann comentam os pedidos de vista que acabam por impedir, na prática, que os tribunais tomem decisão contrária ao que pensa às vezes apenas um julgador. Especificamente, falam do caso da ADIn proposta pela OAB, que questiona a constitucionalidade do financiamento de campanhas políticas por empresas privadas. Como se sabe, o caso já estava com larga maioria pela inconstitucionalidade quando o ministro Gilmar Mendes, que pensa em sentido oposto, pediu vista. E isso há mais de um ano. Para os autores do artigo, se o ministro Gilmar Mendes já tem posição clara, a questão é de voto - não de vista. "Deveria apresentar seu voto perante o tribunal e aceitar uma eventual derrota." E citam até mesmo uma certa incongruência de posição do ministro, noticiando que no julgamento da reclamação 2.138, em 2007, com o placar já indicando uma maioria de seis votos, o então ministro JB pediu vista, ao que o ministro Gilmar teria dito : "Incomoda tremendamente esse pedido de vista que, nesse caso, rima com perdido de vista." Dar na vista Acerca do processo narrado na nota anterior, acompanhe o tempo que já dura o pedido de vista no Processômetro : www.processometro.com.br

Habemus ministro O relógio ontem marcava 17 horas quando Dilma convidou Renan Calheiros para uma reunião em Palácio. A presidente da República queria comunicar ao presidente do Congresso a indicação do novo ministro do STF. Enfim, depois de 257 dias, a fumacinha branca podia ser vista saindo do Planalto. Luiz Edson Fachin é o escolhido para integrar o Supremo Tribunal Federal. Direto da Redação Tão logo foi confirmada a indicação de Fachin para o STF, a alta Direção de Migalhas viu-se obrigada a tomar medida drástica. De fato, o funcionário que há 257 dias era responsável por fazer a contagem da desídia presidencial, e fazer constar nas edições diárias deste vibrante matutino um chamamento migalheiro, ficou inesperadamente sem ofício. Resultado, ato contínuo à indicação, ele recebeu um bilhete azul. Lá... Há uma peculiar coincidência nas duas últimas indicações de Dilma (Barroso e Fachin). E nos dá imenso orgulho poder dizer o que os une : são advogados de nomeada e as bancas nas quais eram titulares, quando da indicação, constavam no seleto rol de apoiadoras deste nosso poderoso rotativo. Não se está, aqui, querendo dizer que se trata agora de um requisito sine qua non. De modo algum. Mas que podemos estar acompanhando o nascedouro de uma tradição, isso podemos. ...e cá E se este nosso matutino contou com o apoio dos então advogados que hoje são/serão ministros, há outro fato que nos rejubila ainda mais. Com efeito, é motivo de gáudio migalheiro ter no rol de apoiadores, honrando-nos com a respeitabilidade de seus nomes, antigos ministros do STF, como Carlos Velloso (Advocacia Velloso) e Sepúlveda Pertence (Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence), entre outros. Migalhas dos leitores - Fachin indicado "O Direito Civil está em festa. Indicação do Professor Luiz Edson Fachin para vaga do STF. Os civilistas comemoram a indicação. Trata-se de um dos mais importantes e influentes doutrinadores do Direito Privado Brasileiro, conhecido por ser um formador de juristas e por ter escrito obras fundamentais para a compreensão do Direito Civil. Tenho para mim que ele exercerá muito bem a função, diante do seu notório conhecimento jurídico, sua imparcialidade, sua ética intransponível, sua autonomia e sua independência. É um jurista que está muito além de qualquer interesse partidário ou político. É ele, na minha modesta opinião, um dos maiores civilistas brasileiros. Todos ganham com a indicação. Ganha o País, ganha a sociedade, ganha o Direito Brasileiro." Flávio Tartuce Onde, quando e quem ? A indicação de Fachin foi fechada por Michel Temer, sábado, na casa do ministro Lewandowski. E um dos grandes entusiastas teria sido o alcaide de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho. Premier O modus operandi com que se deu, enfim, a indicação do novo ministro do Supremo, evidencia que Michel Temer é, de fato, o Primeiro-Ministro do Brasil. Tomou posse no dia 7 de abril, data antes conhecida na história pela abdicação de D. Pedro I (1831), e agora revivida com a abdicação dilmal (2015). Agora vai Espera-se que com a indicação do novo ministro do Supremo sejam destravadas as outras tantas nomeações no Judiciário que ainda sopitam na mesa da presidente da República.

Hoje, em SP, o escritório Pinheiro Neto Advogados realiza o seminário "Key Labor and Tax Matters in Brazil". Cândida Ribeiro Caffé, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra hoje no painel "Legal Watch-Outs in Life Science Deals", durante a "LES International Annual Conference 2015", às 16h, em Bruxelas, na Bélgica. A conferência terá como tema "Creating value in tomorrow´s smart economy - towards 2020 and beyond". Amanhã, às 19h, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará a palestra "Marketing Jurídico - Como adequar-se ao Mercado Moderno", na 173ª subseção de Ferraz de Vasconcelos/SP. Patricia Porto, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministra a palestra "A importância da propriedade intelectual no Brasil", amanhã, na Universidade Ceuma, em São Luís/MA, às 17h30. Amanhã, com o intuito de discutir a lei que pretende combater a evasão fiscal de contribuintes americanos e brasileiros (Foreign Account Tax Compliance Act), o escritório Tauil & Chequer Advogados realiza um seminário - ministrado em inglês - nos escritórios do RJ e SP, transmitido simultaneamente por videoconferência. O evento será apresentado pelo especialista em Direito Tributário Mark H. Leeds, com a participação do sócio tributarista Ivan Tauil. Amanhã, o advogado Sergio Ludmer, do escritório Martorelli Advogados, será palestrante no "14º Seminário de Gestão Estratégica Jurídica", promovido pela ESG Corp, na sede da OAB/RJ. Leonardo Jubilut, da banca Jubilut Junior Sociedade de Advogados, palestra sobre as "Melhores práticas para evitar as condenações mais comuns", durante o seminário "Gestão estratégica trabalhista - Minimizando o impacto no fluxo de caixa das empresas", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, dia 23/4, em SP. Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, palestra sobre "Compliance e Perspectivas Profissionais da Advocacia Criminal", dia 27/4, às 18h, no plenário dos Conselheiros da OAB/SP (praça da Sé, 385, 2° andar, SP). Flávio Luiz Yarshell, do escritório Yarshell e Camargo Advogados, palestra sobre "Novas Tendências da Execução e Efetividade da Tutela Jurisdicional", durante o "I Seminário Nacional Sobre Efetividade da Execução Trabalhista", que acontecerá dias 7 e 8/5 no TST, em Brasília. As inscrições são gratuitas e continuam abertas.

No próximo dia 29, em SP, a Editora Forense lança as obras "Estudos e Pareceres de Direito Autoral", de José Carlos Costa Netto, e "Direito Autoral Atual", coordenada por José Carlos Costa Netto, Anita Mattes, Leonardo Machado Pontes, Maria Luiza de Freitas Valle Egea e Larissa Andréa Carasso, do escritório D´Antino Advogados. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 18h. Fomentando os debates acerca das mudanças do CPC, em confronto com o seu antecessor e seus impactos no Direito material, a Editora Método lança a obra "O Novo CPC e o Direito Civil - Impactos, Diálogos e Interações", de Flávio Tartuce.

Há 51 anos, no dia 15 de abril de 1964, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco foi eleito e empossado presidente pelo Congresso Nacional com 361 votos, 72 abstenções e 37 ausências. Nesta data passou a vigorar o regime militar, baseado na política de fortalecimento do poder Executivo e na ideia de "segurança nacional". Castello Branco alegava ter como principal proposta impedir o avanço do comunismo e da corrupção e recuperar a credibilidade internacional do Brasil.