Arquivo do dia 21/04 de 2015

Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso

Luiz Edson Fachin será sabatinado pela CCJ do Senado em 29/4

Os Municípios precisam fazer a revisão do plano diretor. O prazo está terminando e os Prefeitos podem incorrer em improbidade administrativa