Arquivo do dia 06/10 de 2016

STF: Lei que regulamenta vaquejada no CE é inconstitucional

STJ: E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória

Produtora de eventos não precisa indenizar mulher que perdeu aliança em festa

Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação

Adiado julgamento sobre imprescritibilidade de crimes contra a humanidade

CNJ nega abertura de PAD contra juiz do DF que considerou que a maconha não deveria ser proibida

Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega

Lei que proibia Uber em SP é inconstitucional

Google não deve remover vídeos que criticam Igreja Universal

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Direito de Regresso nos Contratos de Factoring"

Direito ao pagamento retroativo da rubrica referente a RSC aos docentes da Carreira de Magistério Federal

Existe um campo santo de irresponsabilidade parlamentar impune?

Atributos dos Títulos de Crédito Cambiários

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

Marketing pessoal para a reconstrução da reputação: como fazer?

Importância do CCIR para regularização fundiária de imóveis rurais com ou sem registro no CRI

O dia das crianças e o mercado de consumo

"É obrigação da parte manter o juízo informado sobre a sua residência. Nós não vamos deixar de cuidar de outros processos pra ficar atrás de endereço." O recado, dado pela ministra Nancy Andrighi, foi entendimento uníssono na 3ª turma do STJ durante julgamento de recurso na tarde de ontem envolvendo questão de intimação. No caso, em recurso ao STJ, sustentou-se a necessidade de intimação pessoal da parte para a decretação do abandono da causa. O tribunal local considerou que, sendo a parte intimada no endereço informado na petição inicial, sem que tenha informado eventual alteração, presume-se válida a intimação. O colegiado negou provimento ao agravo interno por unanimidade. (AgInt no AREsp 970.601)

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do banco Santander e manteve decisão que determinou a limitação de descontos em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos de mutuário. Relator do recurso, o ministro Sanseverino alertou que a discussão a respeito da validade da cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, é uma questão que tem aparecido reiteradamente no Núcleo dos Recursos Repetitivos (Nurer) da 2ª seção da Corte. Outro ponto, segundo Sanseverino, se refere à base de cálculo desse desconto: se seria a remuneração bruta ou remuneração líquida. O ministro explicitou se tratar de 30% da remuneração líquida, "seguindo nesse ponto exatamente o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, em fase final, para alteração do CDC, que é o PL 3.515/15". (REsp 1.584.501)

A 3ª turma do STJ decidiu que herdeiro testamentário pode prosseguir com ação de investigação de paternidade proposta pelo falecido. Na tarde de ontem, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista no qual seguiu o entendimento do relator, ministro Bellizze, no sentido de que a ação foi intentada por quem tinha legitimidade. No caso, o autor tinha 56 anos ao propor a ação e faleceu tempos depois. Bellizze concluiu pela manutenção do acórdão do tribunal local, que admitiu a sucessão processual do herdeiro testamentário do autor de ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha, e cassou a sentença de extinção do processo de 1º grau, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação. A decisão, que negou provimento ao recurso, foi unânime. O número do processo não é divulgado em razão de segredo de Justiça. Veja a íntegra do acórdão.

A primeira decisão que mudou a jurisprudência do STF acerca da prisão a partir da 2ª instância foi proferida em fevereiro deste ano, num HC. Muito embora fosse um caso específico, vários tribunais, entendendo ser um precedente significativo, passaram a mandar prender. Alguns ministros, no entanto, que tinham ficado vencidos naquela assentada, passaram a monocraticamente mandar soltar. E assim estávamos quando chegam na pauta as ADCs. Ocorre que ontem encerrou-se apenas o julgamento da liminar nas ações. E, como é bem de ver, o indeferimento da liminar numa ADC não tem efeito vinculante, de maneira que, a rigor, ainda podemos ver os ministros que se viram vencidos decidir monocraticamente em sentido inverso. A nosso ver, independentemente de se concordar ou não com a decisão, está claro pelos votos que o entendimento da atual composição da Corte é no sentido de permitir a prisão após decisão condenatória em 2ª instância. De maneira que será muito ruim para a imagem do Judiciário (e o STF tem a missão de zelar por ela) se, mesmo após o que se decidiu ontem, algum ministro que se viu vencido continuar a decidir de maneira diferente. É duro, bem sabemos, mas deve o vencido se curvar à maioria.

Há 100 anos, no dia 6 de outubro de 1916, nasceu em Rio Claro/SP, Ulysses Silveira Guimarães, político, advogado e opositor à ditadura militar. Foi presidente da Câmara dos Deputados em duas ocasiões distintas e também candidato à presidência da República em 1989.