Arquivo do dia 13/12 de 2018

4ª turma do STJ afasta responsabilidade da CPTM em caso de assédio

Eleonora Nacif é eleita presidente do IBCCRIM para o biênio 2019/2020

Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais

BB deve indenizar aposentado por fraude em uso de cartão de crédito

STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

Facebook é alvo de ação por falhas na segurança de dados dos usuários

Julgamento sobre execução de multas em condenações penais é suspenso

PF investiga desvios de R$ 12 mi da Conta Salário por membros do Ministério do Trabalho

Pedido de vista adia novamente julgamento de ação sobre limites marítimos entre SC e PR

Alesp aprova projetos sobre taxa de desarquivamento e mudança de estrutura no Colégio Recursal

Lei trabalhista tem de se aproximar da informalidade, afirma Bolsonaro

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor original desistir de recurso em acordo de improcedência

CCJ do Senado aprova PLC que cria Juizados Especiais Criminais Digitais

OAB lança plataforma de pesquisa de jurisprudência

Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de liberação de passaporte por multas ambientais

STF: Fux reconsidera decisão que suspendeu multas sobre tabelamento de fretes

Pesquisa aponta que taxa de aderência ao Código Brasileiro de Governança é de 64,6%

50 anos de AI-5*

Cooperativas de crédito podem deter participação em sociedades anônimas

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - prazo para consolidação de débitos não previdenciários na RFB

Saiba as consequências criminais da venda de produtos sem a emissão ou com meia nota fiscal

A empregabilidade com foco na diversidade (LGBTQ+) e os direitos envolvidos. Será que evoluímos?

Breves considerações sobre a lei geral de proteção de dados

À procura do bom senso

Interpretação literal do caput do art. 827 do CPC/15: o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios na execução por quantia certa deve ser observado pelo juiz que despacha a inicial

Cenário - 13.12.18

Há 50 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, foi editado, durante o governo do presidente Costa e Silva, o Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5. Entre suas disposições, o ato institucional permitia, ao presidente da República, decretar recessos no Poder Legislativo, ficando o Poder Executivo autorizado, nesses períodos, a legislar em todas as matérias. O ato também suspendeu a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.