Maria Cristina Mattioli

Análise crítica do Enunciado 70, que relativiza a presunção de miserabilidade no BPC, afrontando a dignidade humana e fragilizando o mínimo existencial....

A cláusula de barreira garante pensão mínima digna ao alimentado, evitando fraudes do alimentante que visem reduzir artificialmente sua obrigação alimentar....

De acordo com o texto, a vinculação à Ordem é apontada como um elemento que garante a independência, as prerrogativas e os padrões éticos necessários ao exercício da advocacia....

A inaplicabilidade dos encargos do art. 523 do CPC sobre astreintes, sua natureza punitiva e a execução indevida de multa e honorários....

O seguro de vida privado custeado exclusivamente pelo empregador não é obrigatório por lei, salvo em acordos coletivos. O TST determina que, nos casos de sinistro laboral, o valor do seguro recebido pelo empregado deve ser deduzido apenas dos danos materiais em condenações trabalhistas....

A responsabilidade contratual tem como base a obrigação de resultado, o que gera a presunção da culpa em razão da inexecução previsível que seria evitada da obrigação....

Nesta semana, o TRF-2 declarou prescrição de condenação de ex-executivos da Embraer....

Este breve texto focará apenas em alguns cuidados a serem tomados pelos hospitais gerais para a prevenção de suicídio de seus pacientes....

É no seio digital onde se desenvolve o fórum de ideias e formam-se opiniões, propiciando, assim, uma das facetas mais modernas do direito à liberdade de expressão....

O artigo aborda a questão dos crimes do colarinho branco no Brasil, inicialmente narrando as nuanças do sistema de diagnóstico deste tipo de ilícito, e trazendo um enfoque na verificação prática de incidência....

Apesar de possíveis reflexos de um negócio já constituído, ingressar em sociedade que já está em andamento é uma decisão de risco....

A criação dos aplicativos eletrônicos em nada influenciou nas duas formas de prestação de serviços que sempre existiram no ordenamento jurídico brasileiro....

Confira os assuntos e membros de cada grupo....

Empresa alega ter sofrido danos em decorrência da política de congelamento de tarifas instituída pelo Plano Cruzado....

5.ª turma suplementar do TRF da 1ª região decide que os computadores importados por um colégio sem fins lucrativos estão imunes à incidência de IPI e de II - imposto de importação....

Juíza Federal da 13ª vara do RJ determinou que uso da marca pode ser utilizado de imediato....

STJ admite REsp para garantia de cobertura de custos....

Homem morreu sem receber atendimento médico-hospitalar....

Notórios o constrangimento e a sensação de frustração experimentados por uma noiva que nota que o buffet contratado não tem capacidade de servir adequadamente os convivas....

Órgão Especial acolheu tese de uniformização de jurisprudência....

Ex-governador do DF teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos....

Mulher com tal prenome alegou que teve maculadas sua honra e imagem....

Funcionária receberá R$ 3 mil por danos morais....

Concessão dos benefícios da Justiça gratuita é destinada apenas ao trabalhador e não pode alcançar pessoa jurídica....

TRF da 1ª região considerou precedentes do STJ para negar apelação da ECT contra município de Cataguases/MG....

Pelo CDC, os entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores....

A 3ª turma do STJ anulou leilão de imóvel penhorado ocorrido sete anos depois da avaliação judicial para fixação de seu valor....

Decisões Prefeito afastado de Campinas deve voltar ao cargo A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP acatou recurso impetrado pelo prefeito afastado de Campinas/SP Demétrio Vilagra e o reconduziu ao cargo. Demétrio foi denunciado pelo MP por fraude e formação de quadrilha. O prefeito também é suspeito de integrar o grupo comandado pela ex-primeira dama Rosely Nassim Santos, que é suspeita de desviar dinheiro público da Sanasa. Na decisão da desembargadora Cristina Cotrofe, negando o efeito suspensivo, consta que "o afastamento do agravante do cargo de Prefeito Munic...

A 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a divisão de bens de um casal que conviveu durante 12 anos em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão do patrimônio, inclusive de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais....

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva. A decisão da 2a turma do Tribunal envolve a convocação posterior para serviço militar obrigatório de profissional de saúde dispensado por excesso de contingente. A União só poderá recorrer novamente se depositar o valor da multa....

A juíza de Direito Débora Ananias, da 2ª vara de Jardinópolis, autorizou duas mulheres a celebrarem casamento perante o Oficial de Registro Civil....

A 6ª turma do TRT da 3ª região mantém decisão de primeira instância que enquadrou orientador de estágio como professor e, em decorrência, teve reconhecido o direito ao recebimento de diferenças salariais....

O desembargador Federal Mairan Maia, do TRF da 3ª região, entendeu que não há ilegalidade na conduta do Conselho Regional de Educação Física da 4ª região de fazer constar nos registros profissionais a atuação educação básica, quando o curso concluído foi de licenciatura....

A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento à ação do MP que buscava punir mãe por omissão em relação à evasão escolar da filha. Para os desembargadores, o Estado deve primeiro demonstrar ter cumprido sua parte na proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo ela e sua família em rede de proteção. ...

A RF não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do plenário do STF, no julgamento do RE 389.808. A questão central era a constitucionalidade da LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/01, que disciplina a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, tema que vem suscitando dúvidas no Fisco e no contribuinte....

Decisão do STJ foi em favor de uma moradora de Curitiba/PR de 50 anos....

Exame de raios X para detectar ingestão de cápsulas de cocaína e aplicação de medicamento para que organismo expulse a droga não violam os princípios de proibição à autoincriminação e de proteção à dignidade da pessoa humana. A conclusão é da 6ª turma do STJ....

A 4ª turma do STJ decidiu, ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), que a agremiação pode propor ação civil pública com índole consumerista em favor de estudantes....

“As instituições de ensino, ao colocar seus cursos acadêmicos à disposição dos interessados, atraem para si a responsabilidade de emitir o diploma válido aos formandos, a fim de que eles possam exercer a profissão almejada.” Com esse entendimento, a 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença do juiz Pedro Jorge de Oliveira Netto, da 1ª vara Cível da comarca de São Lourenço, sul de Minas, que condenou a Sociedade Educacional Santa Marta Ltda. a indenizar por danos morais V.C.N.C. em R$ 15 mil, por não lhe oferecer um diploma reconhecido pelo MEC. ...

A 4ª Turma do STJ manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a lei 12.112/09, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da lei 8.245/91, a chamada lei do inquilinato. ...

A proprietária de um veículo envolvido em acidente não conseguiu ver reformada decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que isentou a seguradora do pagamento da indenização. Ela alegava que não teria contribuído para a ocorrência do sinistro, já que era o seu marido quem conduzia – inabilitado e sem a sua autorização – o veículo no momento do acidente. ...

A contribuição devida à Previdência Social pelos trabalhadores autônomos passou por significativas modificações ao longo do tempo. Até o advento da lei 9.876/99, eles contribuíam por meio de uma escala de salários-base que era composta de dez classes, sendo a primeira correspondente ao valor de um salário mínimo e a última ao teto do salário de contribuição....

A 4ª turma do STJ rejeitou recurso de pai e filhos que buscavam a reforma de uma sentença reparatória de danos morais e materiais. As partes pretendiam anexar, na fase recursal, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem. Segundo o entendimento da Corte, documentos que não são novos ou apenas reafirmam fatos supervenientes não podem ser juntados na fase recursal. ...

As luvas, importância paga pelo clube ao atleta pela assinatura do contrato de trabalho, têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, e constituem um reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados pelo profissional em sua carreira. Seguindo esse entendimento, a 8ª turma do TST rejeitou recurso da Sociedade Esportiva Palmeiras, na reclamação movida pelo jogador Rogério Fidelis Regis....

A 2ª turma Cível do TJ/DF confirmou a sentença da 4ª vara Cível de Brasília, que condenou a TRIP Linhas Aéreas S/A a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 2.195,40, por danos materiais, a dois passageiros que foram maltratados no balcão de embarque da empresa. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso. ...

Por 15 votos a zero, a Corte Especial do STJ confirmou a liberação da venda de produtos de conveniência nas farmácias e drogarias de todo o Brasil. O julgamento se realizou no dia 29/6, mas o acórdão só foi publicado na última sexta-feira, dia 17/9. A decisão mantém o entendimento do vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e a ação judicial concedida à Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias pelo juiz da 5ª vara Federal de Brasília. ...

É válida a citação promovida durante greve do Judiciário, cabendo ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, a fim de tomar conhecimento do reinício da contagem dos prazos processuais. A conclusão é da 3ª turma do STJ, que rejeitou os argumentos de um recurso especial. Com a decisão, ficou mantida a obrigação de um motorista de São Paulo indenizar em razão de ter causado acidente com morte, enquanto dirigia embriagado....

O desembargador Jesus Lofrano, do TJ/SP, condenou a Rede Globo ao pagamento de indenização por uso de imagem de um casal em pegadinha feita pelo programa Domingão do Faustão. O relator fixou o valor de 5 mil reais para cada um dos autores....

Os desembargadores da 18ª câmara Cível do TJ/RJ confirmaram, por unanimidade, condenação contra a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, que terá que pagar, a título de danos morais, R$ 11.625,00 a Luiz Roberto Prudente Quintela, por extravio de bagagem durante voo para Londres. O autor da ação receberá também R$ 997,13 por danos materiais referentes às despesas efetuadas por causa do incidente. A relatora do recurso foi a desembargadora Leila Albuquerque. ...

O Tribunal Deontológico da OAB/SP aprovou agora o uso do cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios, respeitadas as normas éticas da profissão, devendo o advogado zelar por elas máxime porque os contratos das operadoras são de adesão e contém cláusulas que não resistem aos nossos regramentos éticos....

Foi realizada na última sexta-feira, 28/5, a solenidade de posse dos aprovados no 182º Concurso de Ingresso na magistratura....

O TJ/SP divulgou ontem, 24/3, a lista de candidatos aprovados no 182º Concurso de Ingresso na Magistratura. No concurso, que teve mais de 11 mil inscritos, foram aprovados apenas noventa candidatos, e a candidata Ana Rita de Figueiredo Nery, de apenas 27 anos foi a primeira colocada na classificação geral....

Está na lei ! TST reafirma entendimento de que empresa de vigilância é obrigada a contratar 5% de empregados com deficiência física A 8ª turma do TST mantém decisão do TRT da 2ª região e rejeita recurso de revista da Protege - Proteção e Transporte de Valores contra a obrigação de contratar 5% de empregados com deficiência física, nos termos do artigo 93, IV, da lei 8.213/91 (clique aqui). A empresa alegou que a decisão do TRT violava literalmente o artigo 16 da lei 7.102/83 (clique aqui), que dispõe sobre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. Disse ainda ...

Foi publicado hoje no Diário Oficial Eletrônico o resultado do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais....

A empresa Google Brasil foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido à criação de uma comunidade no site de relacionamentos Orkut com conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora da ação....

A sentença do TRT da 15º região condenou a lanchonete de Ribeirão Preto a pagar a Rafael Luiz, 22, indenização de R$ 2.000, correspondentes ao valor de cestas básicas durante quase dois anos, período em que ele trabalhou na rede de fast food. Luiz, que trabalhou na lanchonete de 2005 a 2007, disse que recebia como refeição os lanches da rede, e não vale-refeição ou cesta básica. No período, só podia consumir batata frita, refrigerante e sanduíche....

A 20ª câmara cível do TJ/RJ condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor por ter enviado cartão de crédito não solicitado e emitido faturas com cobranças relativas a seguro de perda e roubo. José Miguel Azeredo Maciel, que tem mais de 60 anos, recebe, desde março de 2007, faturas com débitos cada vez mais altos, mesmo já tendo solicitado o cancelamento do referido cartão e ajuizado ação contra o banco....

Trata-se de um caso onde o CREA cobrou indevidamente anotação de responsabilidade técnica de uma indústria concreteira entendendo que o fornecimento de lajes estaria configurado como prestação de serviços passível de fiscalização pelo CREA....

A United Airlines foi condenada pelo desembargador Cléber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível do TJ/RJ, a indenizar dois passageiros por extravio de bagagem. João e Cristina Vergueiro estavam em viagem internacional, com fins comemorativos, e ficaram sem seus pertences. Eles receberão R$ 4 mil cada....

Uma moradora de apartamento foi condenada por perturbar o sossego de casal vizinho durante a madrugada. A ré terá de pagar R$ 5 mil por dano moral....

Um juiz do Fórum de Palmital/SP concedeu recentemente um pedido de recuperação judicial para um produtor rural que teve sua soja colhida por meio de medida cautelar de busca e apreensão. O escritório Cardoso de Almeida - Advocacia, que vai apresentar impugnação à recuperação concedida, considera a decisão uma "aberração"....

O procurador do estado de São Paulo aposentado, Pedro Luís Carvalho de Campos Vergueiro, está a frente da carta que será encaminhada aos ministros do STF, afim de que "tomem conhecimento das razões de cidadãos brasileiro não aceitarem a permanência deste indivíduo no Brasil, até porque foi julgado em seu pais, a itália, de tradição democrática e com a observância de todos os seus direitos humanos de réu"....

Colarinho caprichado ! "...o colarinho ou creme da bebida é considerado um ingrediente necessário à preservação da qualidade e do sabor do produto". A sentença é da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP. O patrono da causa foi o escritório Mattos Carvalho Advogados.     Veja abaixo a sentença. _____________________________________________ JUSTIÇA FEDERAL COORDENADORIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3ª VARA 2000.61.03.001175-0. VALE BOWLING DIVERSOES LTDA (ADV. SP092415 MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO E ADV. SP132178 DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO) X INSTITUTO DE PESO...

Acórdão Veja abaixo na íntegra acórdão do TRT/SP sobre contribuições sociais devidas a terceiros. _________________________________ Processo : São Paulo - Capital (001) Vara: 013 - 02947200301302001 Distribuído em: 12/12/2003 RECL.TRABALHISTA (ORDINÁRIO) Autor : EDILENE APARECIDA DOS SANTOS Advogado : MARIA CRISTINA SIMOES FERREIRA Réu : SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA Advogado : MARCELO MATTOS TRAPNELL PROCESSO N° 02947.2003.013.02.00-1 AGRAVANTE: SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA. AGRAVADA: EDILENE APARECIDA DOS SANTOS ORIGEM: 13ª VARA DE SÃO PAULO AGRAVO DE...

TRT/SP Dissídio de vigilante e de operário da construção pesada Ontem os juízes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, julgaramm oito dissídios, entre eles, o dos vigilantes, dos trabalhadores da construção pesada e dos engenheiros da REFFSA. Confira abaixo a íntegra da pauta. _________________________________ Pauta Nº 054/2007Seção Especializada - Secretaria de Dissídios ColetivosPAUTA DE JULGAMENTO para 23 de agosto de 2007. 001)Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Revisor(a): CATIA LUNGOV PROCESSO T...

TJ/SP Órgão Especial aprova listas de promoção e remoção de magistrados O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou ontem por unanimidade e sem alterações o parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM) referente às promoções e remoções às entrâncias inicial, intermediária e final. O prazo para os pedidos de opção de permanência nos atuais cargos pelos juízes de comarcas elevadas à entrância final será aberto hoje, encerrando-se na próxima quarta-feira (2/5), até às 19h. Os requerimentos deverão ser protocolados na Diretoria da Magistratura - DIMA, podendo ser enviados, via...

TJ/SP Divulgada lista de aprovados no 179º Concurso de Ingresso na Magistratura A Comissão Examinadora do 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJ/SP, divulgou ontem (12/4) a relação dos classificados na prova escrita, que obtiveram notas igual ou superior a cinco e foram consequentemente considerados aprovados nesta fase. A Comissão é formada pelos desembargadores José Mário Antonio Cardinale (presidente), Maurício da Costa Carvalho, Roberto Soares Lima, José Damião Pinheiro Machado Cogan e pelo advogado Braz Martins Neto. Confira abaixo a lista dos aprovados: AD...

Concurso TJ/SP divulga aprovados em concurso para cartórios extrajudiciais O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou ontem (21/12) o resultado do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Delegações de Registro Civil e Pessoas Naturais. Foram aprovados 198 candidatos para provimento de cartório e 9 para remoção (casos em que a pessoa já trabalhava em outro cartório extrajudicial). O anúncio foi no Salão do Júri do Palácio da Justiça, centro da capital, e contou com a presença do presidente do TJ/SP, desembarga...

Magistrado   Aprovadas listas de promoção e remoção de magistrados   O Órgão Especial do TJ aprovou ontem (29/11) por unanimidade e sem alterações o parecer do CSM referente às promoções e remoções às entrâncias inicial, intermediária e final.   O prazo para os pedidos de opção de permanência nos atuais cargos pelos juízes de comarcas elevadas à entrância final será aberto hoje (30/11), encerrando-se na próxima segunda-feira (4/12), até às 19 horas.   O CSM apreciará as opções formuladas na próxima semana, que deverão ser submetidas ao Órgão Especial na pauta do dia 13 do próximo m...

OAB/RJ   Wadih Damous vence   Os advogados de todo os Estado do Rio de Janeiro escolheram Wadih Damous, da chapa Nova OAB, como novo presidente da seccional para o triênio 2007/2009. A chapa derrotada foi a Azul, encabeçada por Carmen Villaronga Fontenelle. A eleição ocorreu ontem (21/11) entre 9h e 17h em diversos postos espalhados pela capital e pelo interior. A votação foi eletrônica na capital e nas subseções de Niterói, Méier e Madureira, vigorando o antigo sistema de cédulas nas demais. Doze subseções também elegeram seus conselhos.   Chapa Nova OAB Wadih Nemer...

OAB/RJ   Eleições 2006 - Chapas concorrentes   Os advogados de todo os Estado do Rio de Janeiro escolherão, no dia 21 de novembro, os novos dirigentes da OAB/RJ, da CAARJ e das subseções, além dos representantes do Rio no Conselho Federal, para o triênio 2007/2009. A votação acontecerá entre 9h e 17h em diversos postos espalhados pela capital e pelo interior. O local onde o advogado deve exercer seu direito/dever será informado por correspondência pela Seccional a cada colega.   Duas chapas concorrem à presidência da Ordem e ao Conselho Seccion...

Justiça paulista tem 105 novos juízes   Resultado do concurso foi anunciado pelo presidente da banca examinadora, desembargador Luiz Tâmbara   A Justiça paulista tem desde ontem 105 novos juízes. O desembargador Luiz Elias Tâmbara, presidente da banca examinadora do 178º Concurso para Ingresso na Magistratura, fez o anúncio dos aprovados no concurso, aberto em maio desse ano, com 4.130 inscritos.   A solenidade foi às 17h30, no Salão do Júri do Palácio da Justiça. O presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, presente à cerimônia, deu as boas-vind...

Hipoteca judiciária Confira abaixo recente decisão da 25ª Vara Cível de São Paulo sobre o tema, publicada no dia 21 de setembro, em caso envolvendo o SÉ SUPERMERCADOS LTDA. e o BANCO CITIBANK S/A._____________  Varas Cíveis Centrais 25ª Vara Cível   583.00.2005.202412-0/000000-000 - nº ordem 1963/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - SÉ SUPERMERCADOS LTDA. X BANCO CITIBANK S/A - f. 219/223: defiro, pois `A hipoteca judiciária é conseqüência imediata da sentença, pouco importando a pendência ou não de recurso contra essa` (RT 596/99, RJTJESP 93/239, 127/186, JTA 124/72, RJTAMG 63/52...

Seminário   CNJ: Penas Alternativas podem beneficiar creches e instituições assistenciais   As creches e instituições assistenciais de utilidade pública podem ser as grandes beneficiadas com a aplicação de penas alternativas, na avaliação de juízes e promotores. O dado é fruto de pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o mês de julho com promotores e magistrados que atuam em Juizados Especiais de todo o país. De acordo com o levantamento, 40% dos que responderam à pesquisa acreditam que estas instituições sejam o melhor destino para valores ou produtos de cump...

Anúncio   TJ/SP anuncia lista de aprovados em concurso para a magistratura    O TJ/SP divulgou ontem (31/7) a lista dos 105 candidatos aprovados no 177º concurso de ingresso à magistratura. O concurso iniciado no ano passado teve 204 inscritos.   O anúncio dos aprovados foi feito pelo presidente da banca examinadora, desembargador Antonio Carlos Viana Santos. Participaram da sessão de proclamação do resultado final do concurso o presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, o vice-presidente do TJ, desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, o presidente da Seção de Direito C...

Seccional Paulista divulga Carta de Atibaia/2005O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, encerrou a XXX Reunião de Presidente de Subsecções, em Atibaia, neste domingo, 27/11, com a leitura da Carta de Atibaia -2005, que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento. As lideranças da advocacia paulista fizeram um balanço positivo do primeiro de atuação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário e reafirmaram apoio à decisão do CNJ para acabar com o nepotismo na justiça brasileira. A OAB/SP também exigirá do Con...

O sigilo das informações disponibilizadas pelos clientes a seus Advogados é um dos princípios básicos da advocacia, inerente ao exercício da profissão. Da mesma forma que o Advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, as informações confidenciais de seus clientes também são invioláveis....

Confraternização de 10 anos de turma da USP...