Maria Rita Ferragut

...s que exibam conteúdo econômico”2. Afinal, conforme pondera Maria Rita Ferragut, “a necessidade de arrecadação, por mais imperiosa que seja, não pode fazer com que a tributação, sob pena de confisco, recaia sobre riqueza inexistente”3. Essa premissa é basilar para a presente análise, na medida em que orienta o esforço de perscrutar possíveis manifestações de riqueza suscetíveis de tributação nas operações de transporte rodoviário de cargas de contêineres vazios. Nos sequentes tópicos, passamos a examinar algumas dessas hipóteses. O transporte de contêineres vazios entre estabelecimentos do mesmo contribuinte...

...o Contencioso Tributário". Entre os palestrantes, os sócios Maria Rita Ferragut, Rafael Gregorin e Tulio Coelho. (Clique aqui) Diego Parra, gerente de Marketing do escritório Battlaglia & Pedrosa Advogados, apresentou, dia 25/10, a palestra "O Poder do Neuromarketing para Estratégias de Marketing Mais Eficazes", na "Fenalaw 2024". (Clique aqui) A publicação "The Legal 500" reconheceu, por mais um ano, Henrique Mourão Advocacia entre os escritórios líderes de MG na área de Solução de Disputas. Em seu novo guia, divulgado mês passado, o diretório britânico listou a sócia Juliana Safar Teixeira Castanheira...

... Judiciário. Na oportunidade, a sócia-líder da área tributária, Maria Rita Ferragut, e os associados Thomas Souza e Beatriz Almada, vão abordar os efeitos práticos das etapas do DJE, além dos impactos no dia a dia das médias e grandes empresas, que têm até 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente no sistema. Yuri Fancher Machado, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participa do evento "IACC Annual Conference 2024", de 15 a 17/5, em Orlando, na Flórida. A iniciativa se propõe a discutir temas relacionados ao combate à falsificação e pirataria de produtos. Carlos Pianovski...

...º Semestre de 2024". O encontro será conduzido pelas sócias Maria Rita Ferragut, Adriana Stamato, Mariana Vito e Juliana Lemos; pelas associadas Carolina Sposito, Marcella Albanez, Caroline Cassar, Mariana Telles, Larissa Silva e Beatriz Almada; e pela estagiária Maria Carvalho. (Clique aqui) Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) fala sobre "Os cuidado domésticos na jurisprudência dos tribunais brasileiros" em web conferência promovida pelo MP/RS. A conversa será hoje, a partir das 17h. Idealizada por Ana Tereza Basilio (de Basilio Advogados e vice-presidente OAB/RJ), a "Mentoria Jurídica" participa...

... Machado, Horácio Veiga, Juliana Lemos, Maria Fernanda Furtado, Maria Rita Ferragut, Mariana Vito, Rafael Gregorin, Reinaldo Ravelli, Simone Dias Musa e Telirio Saraiva, e dos associados Carolina Sposito, Caroline Cassar e Marcello Cimino. (Clique aqui) CQS/FV – Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados realiza dia 27/2, das 9h30 às 12h, na sede do escritório em SP, a palestra "Vistos e Oportunidades nos EUA: conheça os processos de imigração para os profissionais do Entretenimento". A advogada especializada em migração Flavia Santos Lloyd apresenta a conferência. Durante o encontro, a...

... Machado, Horácio Veiga, Juliana Lemos, Maria Fernanda Furtado, Maria Rita Ferragut, Mariana Vito, Rafael Gregorin, Reinaldo Ravelli, Simone Dias Musa e Telirio Saraiva, e dos associados Carolina Sposito, Caroline Cassar e Marcello Cimino. (Clique aqui) Lei de falências A Abrafesc - Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito e o Sinfac-SP reúnem em uma live, dia 19/2, especialistas jurídicos para o debate "Modernização da Lei das Falências", sobre o PL 03/24. O evento, das 9 às 11h30, será transmitido pelo canal da Abrafesc no YouTube, gratuito e aberto à participação...

... situação dos profissionais liberais também foi abordada por Maria Rita Ferragut, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe. Ela expressou preocupação, apesar da emenda ter sido apresentada no Senado. Ela ressaltou que a possibilidade de redução da carga tributária foi vinculada a uma previsão na lei complementar que regulará as operações sujeitas à redução. Maria Rita enfatizou que o aumento da carga tributária é substancial e que não há a possibilidade de obter créditos fiscais de forma compatível com outros setores da economia. Ela argumentou que é imperativo adotar uma abordagem diferenciada para os...

...s principais atualizações previstas para os próximos meses. Maria Rita Ferragut será a moderadora do evento, que terá análises e debates entre os advogados Claudio Moretti, Horácio Veiga, Juliana Lemos, Telirio Saraiva, Adriana Stamato, Paulo Carvalho e Carolina Sposito. (Clique aqui) Barcellos Tucunduva Advogados realiza dia 3/3, das 9 às 12h, o evento "Impactos do Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento nos FIDCs". Otávio Borsato, sócio do escritório, participa como palestrante. (Clique aqui) Professora especialista em direitos coletivos, Vanusa Murta Agrelli, sócia de Murta Agrelli Advocacia,...

... Lacerda, Marcelo Salles Annunziata, Maria Eugênia Doin Vieira, Maria Rita Ferragut, Mariana Neves de Vito, Paulo Camargo Tedesco, Priscila Faricelli de Mendonça, Rafael Gregorin, Rafael Mallmann, Tércio Chiavassa, Vinicius Jucá Alves. A editora Blucher disponibiliza uma amostra da obra, clique aqui.

... pauta do STF e do STJ para o 2º Semestre de 2022". A sócia Maria Rita Ferragut será a moderadora do evento, que também contará com análises dos sócios Claudio Moretti, Mariana Vito, Rafael Gregorin, Thales Stucky, Horacio Veiga, Juliana Lemos, Telirio Saraiva e Adriana Stamato, além da associada Carolina Sposito. (Clique aqui) De 24 a 26/8 acontece o "XXXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário - Tributação e Interdisciplinaridade", no Hotel Tivoli Mofarrej, em SP, com organização do Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE. Os sócios do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados estarão...

... Affonso Ferreira, Marcelo Vieira von Adamek, Marcos da Costa, Maria Rita Ferragut, Mário Luiz Oliveira da Costa, Miguel Reale Jr., Modesto Carvalhosa, Nelson Jobim, Paula Moreira Indalecio, Paulo Emílio Catta Preta, Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira, Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, Pierpaolo Cruz Bottini, Renata Mariz de Oliveira Mendonça de Alvarenga, Renato José Cury, Renato de Mello Jorge Silveira, Ricardo Azevedo Sette, Ricardo de Toledo, Rodrigo Jorge Moraes, Rogerio de Menezes Corigliano, Ronaldo Gallo, Rubens Iscalhão Pereira, Rui Celso Reali Fragoso, Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Sergio...

...da PGFN e coordenador do Núcleo de Falências e Recuperação); Maria Rita Ferragut (Advogada); Antonio Amendola (Advogado) e Eduardo Foz Mange (Advogado). Participe! (Clique aqui) Direito Previdenciário De 17 a 19/9, o IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários realiza o "VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário" na modalidade online. (Clique aqui) SYNERGY Brasil 2020 A Thomson Reuters Brasil promove nos dias 23 e 24/9 o evento "SYNERGY Brasil 2020", trazendo líderes e especialistas para discutir sobre tendências, desafios e novidades tecnológicas do mercado. (Clique aqui) Arbitragem O Centro...

... ocorrência de um fato, para lançar tributo. Sobre o tema, explica Maria Rita Ferragut: Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado).8 Portanto, para evitar esse enquadramento, é preciso que o contribuinte mantenha sua escrita fiscal atualizada mesmo com a falta de recolhimento, que documente todas as suas operações, e, sempre que possível, realize auditorias...

...o que constituiu o fato gerador?”  e acerca disto esclarece Maria Rita Ferragut, em sua obra sobre a responsabilidade tributária, vejamos: “(...) é a situação que aponta para a relação jurídica originária do fato tributário, ou seja, a relação jurídica privada da qual o legislador contempla o fato que interessa ao direito tributário (ato ou negócio jurídico)”. O artigo 114 do Código Tributário Nacional, por sua vez, determina que “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”, ou seja, uma situação de fato ou jurídica a ensejar o nascimento...

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.750.Fechamento às 9h59. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Lasas, Lafani & Salomão Sociedade de Advogados Clique aqui "Em todos os tempos o homem sempre fugiu de pagar impostos." Monteiro Lobato Devo, não nego. Pagarei quando quiser.Os comerciantes que declaram o ICMS ao Fisco, mas não pagam o imposto, cometem crime? A questão começou a ser dirimida ontem no plenário do STF. Até o momento, o placar está 2x1 pela tipificação da conduta. Julgamento continua hoje. (Clique aqui) Pacote...

Escritório Trench Rossi Watanabe anuncia Maria ut como nova sócia da área Tributária. A advogada se junta à equipe com o objetivo de fortalecer ainda mais o time de especialistas do escritório e reforçar o Contencioso Tributário, seja perante os atuais clientes, seja expandindo e explorando novas oportunidades de negócios no mercado brasileiro.  Há mais de 25 atuando como advogada, Maria Rita é livre-docente em direito tributário pela USP, mestre e doutora pela PUC/SP, professora, palestrante, autora de livros especializados, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP e membro...

... prestadoras de serviços”, com as advogadas Susy Gomes Hoffmann e Maria Rita Ferragut. Ambas defenderam a necessidade de uma Reforma Tributária, mas com atenção e possíveis alterações a alguns pontos dos projetos propostos. Para Susy Hoffmann “fazer a reforma é necessário, sem dúvidas, mas não espere uma redução de tributos. As propostas estão trazendo sim um aumento de carga tributária. Falo sobre o IBS como uma das propostas que seguem para este caminho. As duas propostas que temos para discutir em caso de Reforma Tributária é a PEC 45/19 e a PEC 110/19”. Caminhando no mesmo sentido, Maria Ferragut...

... Honorária Elizabeth Nazar e pelas conselheiras Betina Treiger Grupenmacher e Maria Rita Ferragut. Os eventos do grupo são realizados bimestralmente, com divulgação pelas redes sociais. Em agosto haverá um novo evento, ainda a ser divulgado. Startups jurídicas O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, em parceria com o Instituto de Empresas de Madrid (IE) e o Centro de Estudos em Private Equity da FGV EAESP, traz para o Brasil o "Legaltech Venture Day", competição de startups ligadas ao mundo jurídico e espaço de debates acadêmicos sobre o futuro da profissão jurídica. As...

... Ferreira41. Marcelo Vieira von Adamek42. Marcos da Costa43. Maria Rita Ferragut44. Miguel Reale Jr.45. Modesto Carvalhosa46. Nelson Jobim47. Paula Moreira Indalecio48. Paulo Emílio Catta Preta49. Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira50. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli51. Pedro Paulo Wendel Gasparini52. Pierpaolo Cruz Bottini53. Renata Mariz de Oliveira54. Renato José Cury55. Renato de Mello Jorge Silveira56. Ricardo Azevedo Sette57. Rodrigo Jorge Moraes58. Rodrigo R. Monteiro de Castro59. Rogerio de Menezes Corigliano60. Ronaldo Gallo61. Rubens Iscalhão Pereira62. Rui Celso Reali Fragoso63. Sergio Eduardo...

Existirá responsabilidade se o diretor, gerente ou representante tiver a intenção de praticar uma conduta contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto social. ...

..."Responsabilidade Tributária por Grupo Econômico", de autoria de Maria Rita Ferragut, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui) IR Hoje, períodos matinal e vespertino, acontece a aula 2 da 2ª edição do curso "O Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula será analisado o "Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza no Código Tributário Nacional". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou...

...Tributária e o Código Civil de 2002" (Noeses - 3ª edição - 319p.), de Maria Rita Ferragut, é Jane Pacheco, advogada em Igrejinha/RS. (Clique aqui) Sorteio de obra : Airton Barbosa Dias Júnior, advogado em Salinas/MG, faturou a obra "Manual do Direito dos Investimentos Estrangeiros no Brasil" (Lumen Juris - 204p.), de Janahim Dias Figueira e Estêvão Augusto Bernardino. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Bastos TigreOlavo BilacCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique...

...- Lauda Legal Não há mais como não reconhecê-lo. A autora Maria Rita Ferragut traçou cuidadosamente o retrato jurídico da figura do responsável tributário, a fim de que o aplicador não vá além do que pretendeu o legislador. Tributarista migalheiro, conheça pela resenha de Roberta Resende, a obra "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002" (319p.), que já está em sua 3ª edição. Ao pé de nossa página, a Editora Noeses tem o prazer de contemplá-lo com o sorteio de um exemplar. (Clique aqui) Mural Agora você também pode conferir diretamente no site da Seção...

...obra "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", de Maria Rita Ferragut. O livro analisa as normas jurídicas veiculadoras da responsabilidade tributária. (Clique aqui) A Thomson Reuters - Revista dos Tribunais acaba de lançar a 3ª edição do título "Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional", do ministro Teori Zavascki. O autor prioriza o estudo da eficácia das sentenças proferidas pelo STF e a sua natural vocação expansiva. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, no RJ, Luiz Fernando Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, proferirá aula no curso "LL.M em...

...Roberto Mercado Lebrão, Vivian Topal, Tom Alexandre Brandrão, Maria Rita Ferragut, Roberto Pádua Sosini, Suely de Freitas Gama Semeghini, Neusa Aparecida Varotto, Eduardo Santi Bonumá Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho 9. Ato de Concentração nº 08012.012618/2010-75 Requerentes: Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco Santander S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira e outros Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan 10. Ato de Concentração nº 08012.000097/2011-94 Requerentes: Maersk Olie OG Gas A/S e SK do Brasil...

MIGALHAS nº 2.253

MIGALHAS nº 2.252

Inicialmente, pode nos parecer que crédito tributário e obrigação tributária são institutos diferentes, dissociáveis, sendo o primeiro o prolongamento do segundo. Todavia, não o é, como veremos a seguir....

Prêmio Tributarista do ano Dez profissionais do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET concorrem ao prêmio "Tributarista de Destaque 2007/2008", concedido pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. A premiação visa a homenagear o profissional de Direito Tributário pelo bom êxito em conciliar atuação profissional com intensa vida acadêmica. São escolhidos profissionais entre 30 e 50 anos com mestrado ou doutorado, que lecionem atualmente e tenham livros ou artigos publicados em revistas jurídicas científicas. Os profissionais do IBET indicados são : Cl...

MIGALHAS nº 1.912

MIGALHAS nº 1.911

MIGALHAS nº 1.910

MIGALHAS nº 1.909

MIGALHAS nº 1.908

Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Responsabilidade Tributária" (240 p.), coordenada por Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder, escrita por diversos autores e gentilmente oferecida pela Editora Dialética. Sobre a obra: Este volume resulta de longo período de pesquisa e dedicação, voltados a um assunto, mantidas pelos seus autores. Objetiva aprofundar o estudo das regras que regulam a responsabilidade tributária, voltado a uma infinidade de problemas. O presente trabalho é fruto dos tribunais administrativos e judiciais, sobre litígios a partir da imputa...

MIGALHAS nº 1.907

MIGALHAS nº 1.906

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Direito Tributário Cooperativo" (MP Editora - 405 p.), coordenada por Brasil P. P. Salomão, Marcelo Viana Salomão e Rodrigo Forcenette. O exemplar foi gentilmente oferecido pelo advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, e que assina artigo na obra . Sobre a obra : As cooperativas, no Brasil, receberam um tratamento jurídico especial a partir da Constituição Federal de 1988. Nenhum outro tipo de instituição, empresa ou associação obteve tamanha atenção do Poder Constituinte Origi...

MIGALHAS nº 1.655

O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscreverem as informações contidas no “autolançamento” sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, com isso, feito o lançamento de ofício....

O lançamento será no Shopping Eldorado...

Migalhas sorteia dois exemplares da revista...