21.out.2025
21.out.2025
A 1ª seção do STJ julga a definição da legislação a ser aplicada na apuração da base de cálculo do ITCMS
Debate jurídico define se a base de cálculo do ITCMD segue o CTN ou leis estaduais, prevalecendo o entendimento de que a norma geral é de competência federal.
21.out.2025
Criptoativos, bioinsumos e fundos: A nova engenharia fiscal do governo
A reforma tributária, ainda pendente de regulamentação em múltiplas frentes, ainda gera preocupações no cenário empresarial brasileiro. Embora alegue que não existem preocupações com metas fiscais, movimentação do Governo Federal sugere urgência no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal
21.out.2025
O preço vil na execução extrajudicial da alienação fiduciária de bem imóvel. Mito ou lenda urbana?
Leilões extrajudiciais seguem regras da lei 14.711/23, assegurando valor justo e segurança jurídica.
21.out.2025
Do Big Bang ao método sistêmico: A autopoiese do universo e do Direito
O Direito é apresentado como sistema relacional, cuja autopoiese se assemelha à expansão do universo, com normas e princípios estruturando a ordem social.
20.out.2025
Prescrição intercorrente após lei 14.195/21: Aplicação nas execuções cíveis
Lei 14.195/21 reformou prescrição intercorrente: Termo inicial antecipado, prazo automático e fim da exigência de desídia do credor.
20.out.2025
As prerrogativas da advocacia e o Tema 1.068 do STF
Defesa das garantias legais e do devido processo frente à execução antecipada da pena, reforçando a função contramajoritária da advocacia.
20.out.2025
O perigo do cadastro público de condenados por violência doméstica
O PL 1.099/24 promete proteger mulheres, mas pode transformar a pena em infâmia eterna. Entenda por que o projeto é inconstitucional e ameaça o Estado de Direito.
20.out.2025
Negociação coletiva ou cartel sindical? A crise da livre iniciativa
A negociação coletiva tem sido instrumentalizada por cláusulas normativas que, sob o pretexto de proteção social, restringem a liberdade empresarial e revelam captura regulatória.
20.out.2025
Injúria de "alta audiência": O caso Luana Piovani x Neymar
A condenação de Luana Piovani por injúria contra Neymar evidencia a importância do alcance digital na tipificação e dosimetria penal, diferenciando crítica de insulto.
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