3.jun.2026
3.jun.2026
Trabalhadores dos correios reabilitados têm direito à manutenção do AADC
O artigo discute a recente decisão judicial que assegura a manutenção do AADC para os trabalhadores dos Correios que passaram por reabilitação.
3.jun.2026
Arbitramento do ITCMD pelo Fisco paulista: Análise do Tema 1.371 do STJ
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial prévia usando valor do IPTU, ampliando o conceito de "documento que não mereça fé".
3.jun.2026
Nova posição do STJ envolvendo as locações de curta duração
Uma análise do REsp 2.121.055/MG e da tensão entre uso da propriedade privada e destinação residencial condominial.
3.jun.2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho dos pronunciamentos do juiz (arts 168 a 170)
O artigo apresenta uma crítica aos novos dispositivos do anteprojeto do código de processo do trabalho, especialmente nos artigos que detalham os pronunciamentos do juiz.
3.jun.2026
Como a rigidez da PEC das 40 horas compromete o equilíbrio financeiro das empresas
A PEC que prevê o fim da escala 6x1 reacende o debate sobre jornada de trabalho, segurança jurídica e impactos econômicos da medida.
3.jun.2026
Bets, endividamento e vulnerabilidade social: Um problema que o Brasil já não pode ignorar
O crescimento das bets expõe desafios de fiscalização, proteção do consumidor e saúde financeira das famílias brasileiras.
3.jun.2026
Resolução CVM 244/26: Do dever obrigatório ao dever de explicar - A sustentabilidade como linguagem de governança no mercado de capitais
Nova regra substitui a obrigatoriedade do reporte de sustentabilidade por modelo de transparência e justificativa ao mercado.
3.jun.2026
A repetição do indébito nos "tributos indiretos": O impasse entre o art. 166 do CTN e a efetividade das garantias constitucionais
O artigo explora a complexa relação entre a repetição do indébito nos tributos indiretos e o art. 166 do CTN, destacando como essa situação gera entraves para a plena efetividade das garantias constitucionais.
3.jun.2026
O reajuste do Simples Nacional e do MEI entre a correção inflacionária e a responsabilidade fiscal
A discussão sobre a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional e do MEI - Microempreendedor Individual voltou a ganhar destaque no cenário legislativo brasileiro. O tema envolve não apenas questões relacionadas ao incentivo às micro e pequenas empresas, mas também reflexos diretos sobre arrecadação tributária, formalização de negócios e equilíbrio das contas públicas.
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