17.out.2025
17.out.2025
STF reafirma impossibilidade de cobrança de ITCMD no Estado de São Paulo em doações internacionais sem LC: RE 1.553.620/SP
Ministra Cármen Lúcia reafirma que Estados só podem tributar doações do exterior com norma federal específica.
17.out.2025
A liberdade de expressão e o direito natural
Direito de manifestação é um princípio fundamental essencial à dignidade, razão e busca da verdade, limite moral ao arbítrio do Estado.
17.out.2025
Reforma tributária e Direito Penal: Incertezas sobre tipicidade e competência jurisdicional pós-reforma
Modernização dos impostos traz dúvidas no Direito Penal sobre tipicidade e competência, exigindo ajustes legais para evitar insegurança jurídica.
17.out.2025
Limites constitucionais do ANPP diante do direito ao voto e à elegibilidade
Acordo não gera condenação e não deve suspender direitos políticos, protegendo cidadania e participação eleitoral.
16.out.2025
Justiça capixaba reforça o rigor técnico e o papel do PROCON/ES
Justiça mantém multa do PROCON/ES contra a Decolar e consagra o rigor técnico e pedagógico das sanções em defesa do consumidor.
16.out.2025
Lei 14.754/23 - Quando a lei chama de renda o que não é renda
A lei 14.754/23 tributa "renda ficta" de offshores contrariando a Constituição, que condiciona o IR à renda efetiva.
16.out.2025
Escalas 12×36 e jornadas abusivas: O que você precisa saber?
Você já ouviu falar nas escalas 12×36? Ou talvez tenha se deparado com jornadas de trabalho que parecem intermináveis e abusivas?
16.out.2025
Ficção e realidade: Desdobramentos do Direito Penal na mídia
Presunção de inocência, ação penal, direito ao silêncio e dever de tratamento à prova do enredo televisivo.
16.out.2025
Utilização das áreas comuns por condôminos inadimplentes
A legislação civil garante ao condômino o direito de usar as áreas comuns, mesmo que esteja inadimplente, sendo ilícita qualquer restrição imposta pelo condomínio.
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