O Direito Tributário tem o seu alicerce na regra da legalidade; tal regra é a que veda que o Fisco se aproprie de valores que não correspondam com exatidão ao crédito tributário que lhe pertence.
A holding familiar é voltada apenas para quem tem patrimônio de muitos e muitos milhões ou também pode ser aproveitado por quem não tem tanto dinheiro assim?
O avanço tecnológico tem fomentado novas discussões no âmbito do direito sucessório com problemas não antes imaginados há vinte anos quando o Código Civil foi promulgado o que se busca analisar neste texto.
Urge clareza numa legislação que acompanhe os avanços da tecnologia, sob o risco de se perder qualquer espaço de integridade no chamado "romance de formação" da personalidade, que singulariza o desenvolvimento humano, civilizatório.
Os desastres e tragédias ocorridas no Rio Grande do Sul em razão da ocorrência de fenômeno natural arrasador, fez reacender a discussão em torno da das cláusulas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 393 do Código Civil brasileiro.
Neste artigo, exploraremos algumas etapas essenciais para a realização de um M&A bem-sucedido, destacando os principais desafios e oportunidades que os empresários podem encontrar nesse processo.
Durante toda a sua vida, José Gregori nunca teve dúvidas quanto a que lado da história apoiar - o lado da democracia. Resta agora o seu legado, que não devemos esquecer.
A grande questão a ser futuramente respondida é a da aceitação das autoridades descritas constitucionalmente ao novo tipo de criação legislativa, mais inclusiva e representativa, sem a antiga parcialidade política intrínseca.
Minha intenção aqui é desenvolver alguns aspectos práticos da reforma e depois direcionar o texto para uma espécie de CTA (call-to-action), ou seja, uma chamada para a ação.
Há se aguardar a publicação do Acórdão, bem como julgamento de eventuais novos embargos, a fim de se verificar eventual modulação dos efeitos do julgado.