29.set.2022
29.set.2022
Obrigatoriedade de Poder Público ofertar vagas em creches e pré-escolas imediatamente
O STF decidiu que é dever do Estado garantir vagas em creche e pré-escolas imediatamente, porém não apontou caminhos para que esta decisão seja implementada.
29.set.2022
Multas na LGPD e a sobreposição de sanções com outros órgãos de fiscalização
Em breve a Agência Nacional de Proteção de Dados passará a exercer ativamente o seu poder de fiscalização para punir infrações à LGPD (o que tende a reduzir o papel fiscalizatório exercido por órgãos de defesa do consumidor neste terreno).
29.set.2022
Decisão do STJ sobre a partilha dos direitos de posse de imóveis não escriturados
Trata-se de uma importante decisão que visa oferecer mais celeridade e autonomia ao processo de direitos sobre as posses e ao processo de partilha de bens, deixando questões relacionadas à regularização para um segundo momento.
29.set.2022
Gestante pode adiar o teste de aptidão física em concursos?
Adiamento do TAF para a gestante significa adiar as outras etapas?
29.set.2022
Terceiro setor, governança corporativa e compliance: uma relação de sucesso
A tendência é que a adoção dessas políticas se torne requisito sine qua non para a celebração de contratos junto à Administração Pública e Empresas Privadas que já adotam essas políticas ou que certamente primam pelas boas práticas, ética e transparência.
29.set.2022
Muito além dos processos e das regulamentações
O uso de business intelligence, métodos ágeis e dashboards dentro do departamento jurídico interno das empresas tornou-se essencial para que ele consiga apoiar a tomada de decisão pelos demais executivos da corporação.
29.set.2022
Dia Internacional da democracia
A palavra democracia tem origem na palavra grega démokratía, que significa "povo" (dêmos) e "poder" (kratos)1, assim, o conceito de democracia revelou a ideia de forma de governo que emana do povo, com igualdade, liberdade e respeito.
29.set.2022
Disputas entre empresas e consumidores: recomendações nacionais e internacionais
É necessário, assim, se atentar para a existência de soluções e procedimentos que sequer podem ser considerados efetivamente como mediação, tornando discutível a validade jurídica dos acordos celebrados.
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