28.set.2022
28.set.2022
STJ entende ser admissível a exclusão do prenome da criança, quando genitor registra nome diverso do consensualmente escolhido
Existindo um prévio debate e escolha do nome pelos pais, não pode um dos genitores mudar na hora de registrar no cartório de registro civil, pois essa escolha deve ser bilateral, não sendo respeitada, é admissível a exclusão do prenome da criança perante o Judiciário.
27.set.2022
O inusitado pedido para que as forças armadas ajam contra o Senado e o STF na garantia da lei e da ordem
Concentrando-se na figura do Presidente da República, constata-se que a representação dirigida ao STM imputa ao requerido a prática do crime de prevaricação, figura prevista, coincidentemente, tanto no art. 319, tanto do Código Penal Militar como do Código Penal comum.
27.set.2022
A validade das cláusulas de aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária nos planos de saúde coletivos
O descumprimento pelas instituições de saúde e a intervenção do Poder Judiciário para coibir o aumento abusivo dos planos.
27.set.2022
A tutela do direito ao esquecimento em ambiente virtual
Quando houver respaldo ao exercício do direito ao esquecimento, quem sofrer detrimento à sua dignidade humana terá de se valer de ação judicial para o fim de alcançar sejam seus dados retirados de registros, a exemplo do que ocorre em relação a sites de notícias ou provedores de buscas.
27.set.2022
Aspectos da nova lei de improbidade administrativa e os seus impactos nos processos disciplinares
Reflexões acerca do impacto da nova redação da lei de Improbidade Administrativa na análise dos Processos Administrativos Disciplinares.
27.set.2022
Assédio eleitoral e liberdade política no contrato de trabalho
Essa prática denominada de assédio eleitoral ou político, além de ser uma agressão aos direitos personalíssimos do empregado, tais como a privacidade e a intimidade, é crime tipificado no art. 301 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral).
27.set.2022
STF discute inconstitucionalidade de separação legal de bens
Acompanharemos o desfecho da tese de repercussão geral do STF para garantir a defesa da dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica necessária para aqueles que, acima de 70 anos, busquem constituir família.
27.set.2022
5 pontos da LGPD para clínicas médicas
Medidas essenciais e práticas para o segmento de saúde
27.set.2022
Instituído o programa "Emprega + Mulheres" por meio da sanção à lei 14.457/22
O veto será analisado pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para o cancelamento.
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