29.dez.2022
29.dez.2022
Obrigatoriedade no fornecimento dos dados de porta lógica de origem pelos provedores de aplicação em caso de venda de produtos piratas através de plataformas de marketplace
Em se tratando da prática de oferta e venda de produtos falsificados através das plataformas de marketplace e a consequente identificação dos usuários responsáveis por esses atos ilícitos, é assegurar que os titulares de marca tenham seus direitos protegidos.
29.dez.2022
Novo piso salarial dos professores 2023
O Governo Federal deve divulgar em breve, por meio de uma portaria interministerial, o valor do aumento.
29.dez.2022
A lei padre Júlio Lancellotti e a cidade inclusiva
Já observou o Padre Júlio, a tarefa dos cidadãos é a provocação do Poder Público e do Poder Judiciário para fazer com que a lei seja efetivamente cumprida, o que constitui tarefa de todos.
29.dez.2022
Os desafios da implantação da justiça restaurativa no Brasil
A utilização de procedimentos restaurativos com enfoque numa abordagem diferenciada das lides e compartilhamento de responsabilidades.
29.dez.2022
TRF1 garante bônus de 10% para participante do PROVAB mesmo após 5 anos
Justiça Federal entende que não existe limitação temporal para utilização do bônus de 10% e determina a inclusão de médico que concluiu o PROVAB em 2015 na lista dos aptos a receberem a bonificação.
29.dez.2022
Como calcular as horas extras pela CLT
Para calcular o valor das horas extras nas férias, faça o mesmo cálculo que o do 13º salário, e o resultado você multiplica pelo valor da hora extra no mês de férias.
29.dez.2022
O que muda com a lei 14.382/22
A lei recém-aprovada modificou os arts. 56 e 57 de uma legislação de 1973, a Lei dos Registros Públicos.
29.dez.2022
Extravio de bagagem e responsabilização
STJ decide sobre impossibilidade de responsabilização de plataformas de vendas de passagens aéreas por extravio de bagagem.
29.dez.2022
TCU e a teoria do disgorgement ou lucro ilegítimo
Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade de contrato administrativo à obtenção de lucros.
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