6.jul.2021
6.jul.2021
Exceção de pré-executividade pelo uso econômico do bem em sede de execução fiscal decorrente de bitributação - IPTU / ITR
Não há previsão legal a respeito da medida de exceção de pré-executividade, todavia, seu cabimento é pacificado pela jurisprudência, se restringindo a medida à matérias de ordem pública.
6.jul.2021
Processo de oposição ao registro de marca perante o INPI
Uma breve elucidação acerca do que se trata o processo de oposição de uma marca e as possibilidades diante desse cenário.
6.jul.2021
LGPD, as editoras e as gravadoras de música: como aplicar a lei a essa relação?
Cada mercado e segmento de produtos e serviços possui as suas peculiaridades, demandando cuidados especiais nos projetos de adequação à LGPD.
6.jul.2021
Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de transportador de cargas autônomo
Os Ministros da Suprema Corte também têm definido que não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a lei 11.442/2007.
6.jul.2021
Os nefastos impactos tributários propostos para a Advocacia pelo Executivo Federal
Foi só em 1996, quando a lei 9.249/95 passou a tributar as sociedades, que o sinal foi trocado, com a isenção dos dividendos.
6.jul.2021
A ressocialização de presos pela produção literária
Além de permitir a ressocialização do preso, a produção textual revela-se importante medida de política criminal no que diz respeito à recuperação do preso à convivência social.
5.jul.2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) - Breves comentários sobre o cadastro que será administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
A IN 2030/2021 determina que compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil administrar o CIB, devendo ser observada a legislação aplicável e, em especial, o disposto na novel normativa.
5.jul.2021
Do conflito de coisas julgadas, uma análise do EAREsp 600.811
Trata-se de um embate processual relativo ao instituto da coisa julgada, o qual diz respeito ao conflito de decisões de mérito que se tornaram imutáveis, como no caso das sentenças.
5.jul.2021
Em qual momento a Fazenda Pública pode impugnar o valor de avaliação de bem indicado à penhora pelo executado?
Após o executado proceder com a oferta do bem em garantia à execução fiscal e sua avaliação (laudo técnico) - nos autos da execução fiscal -, a Fazenda Pública analisa as informações para manifestar se concorda com a oferta.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
