5.jul.2021
5.jul.2021
Da inconstitucionalidade do § 1 do artigo 3º da portaria 06/2020 do TRT-2
Inegavelmente, a portaria 06/2020 na parte que reduz o prazo de defesa, inova no ordenamento jurídico nacional.
5.jul.2021
Em qual momento a Fazenda Pública pode impugnar o valor de avaliação de bem indicado à penhora pelo executado?
Após o executado proceder com a oferta do bem em garantia à execução fiscal e sua avaliação (laudo técnico) - nos autos da execução fiscal -, a Fazenda Pública analisa as informações para manifestar se concorda com a oferta.
5.jul.2021
Do conflito de coisas julgadas, uma análise do EAREsp 600.811
Trata-se de um embate processual relativo ao instituto da coisa julgada, o qual diz respeito ao conflito de decisões de mérito que se tornaram imutáveis, como no caso das sentenças.
5.jul.2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) - Breves comentários sobre o cadastro que será administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
A IN 2030/2021 determina que compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil administrar o CIB, devendo ser observada a legislação aplicável e, em especial, o disposto na novel normativa.
5.jul.2021
A concisão e os tempos modernos
Já se vai longe o tempo em que os magistrados podiam despender horas a fio em determinada causa.
5.jul.2021
Comentários à "Lei do Superendividamento" e o princípio do crédito responsável: Uma primeira análise
Superenvidamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
5.jul.2021
STF decide que sucata gera créditos de PIS e Cofins
No julgamento foi fixada a seguinte tese: "São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis".
5.jul.2021
Portal do Tribunal x Diário de Justiça Eletrônico
STJ define que prevalece a intimação pelo Portal do Tribunal.
5.jul.2021
Concessionárias de saneamento básico devem comprovar capacidade econômico-financeira para atingir metas de universalização nos contratos vigentes
O cumprimento das metas de universalização previstas na nova lei de saneamento gerou desafios acerca do impacto da sua introdução nos contratos em vigor, sobretudo quanto à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores.
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