23.mar.2026
23.mar.2026
O regime dos seguros de dano na nova lei do contrato de seguro
Nova lei dos seguros de dano reforça o princípio indenitário, amplia a transparência e sistematiza regras sobre risco, cobertura e responsabilidade civil, trazendo mais segurança jurídica ao setor.
23.mar.2026
Franquia e risco do negócio: Tese de ocultação de modelo inviável
O artigo analisa o uso do argumento do risco do negócio nas defesas de franqueadoras e discute casos em que a tese é usada para justificar falhas do modelo de franquia.
23.mar.2026
Inelegibilidade por contas rejeitadas após a LC 219/25
Alteração na lei de inelegibilidades reforça a exigência de dolo para a incidência da alínea "g" e busca conferir maior segurança jurídica aos gestores públicos.
23.mar.2026
A continuidade assistencial pós-rescisão de planos coletivos
A judicialização da saúde suplementar frequentemente instaura um aparente conflito de normas constitucionais: Tese conciliadora, limites probatórios e migração assistida.
23.mar.2026
Baixa visão monocular infantil e o direito ao BPC/LOAS
Apesar do reconhecimento legal da visão monocular como deficiência, crianças ainda enfrentam obstáculos para obter o BPC. O artigo analisa entraves e critérios jurídicos aplicáveis.
23.mar.2026
O que é legal operations?
Pessoas sem processo geram esforço. Processo sem gestão não gera resultado. Legal operations integra tudo isso e transforma o jurídico em uma área eficiente, previsível e estratégica.
23.mar.2026
Planejamento sucessório e autonomia privada: Limites das holdings familiares
A consolidação das holdings familiares como instrumento de planejamento sucessório trouxe novos desafios jurídicos relacionados aos limites da governança patrimonial.
23.mar.2026
Integralização da nua propriedade imobiliária com reserva de usufruto
A ilegalidade das recusas registrais, os limites da qualificação extrajudicial e a hierarquia normativa violada.
23.mar.2026
Mercado de previsão: 6 riscos jurídicos por trás da inovação
Alegações de apostas sobre a guerra no Irã aumentam pressão por regulação do prediction market e escancaram desafios regulatórios e de compliance também no Brasil.
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