12.jul.2021
12.jul.2021
Quando começa a contar o prazo de suspensão da CNH?
Existem algumas hipóteses em que uma pessoa com habilitação para dirigir veículos tenha seu direito suspendido, como ocorre em casos de determinadas multas e infrações do Código de Trânsito Brasileiro.
12.jul.2021
A justiça e o sistema jurídico
O papel do sistema jurídico, a adequação da justiça formal 'a realidade substancial dos fatos sociais.
12.jul.2021
A vedação do exercício de atividade empresarial para os médicos e médicas servidores públicos federais
Limitações impostas pela lei 8.112/90 ao acúmulo de cargo público federal com a participação no quadro societário de empresa privada: uma interpretação sobre os cargos públicos de médicos(as).
12.jul.2021
A crise econômica e a alegação da reserva do possível
Ocorre que no âmbito dos direitos fundamentais, no decorrer da história, foram garantidos por processos de luta pelo reconhecimento das pretensões de indivíduos, classes, etnias, credos e vários outros grupos de pessoas.
12.jul.2021
Sobre a ilegalidade da prisão de Roberto Dias, ocorrida no âmbito da CPI da Covid-19
O advogado, em qualquer arena, é profissional indispensável à administração da justiça. E, por óbvio, na CPI não deve ser diferente.
12.jul.2021
Demissões em massa: direito a defesa sindical é garantia constitucional
A intervenção do sindicado é benéfica também para proteção do direito individual do empregador, visto que poder-se-á garantir formas mais benéficas de pagamento das verbas rescisórias.
12.jul.2021
Atraso de vôo (overbooking) e extravio de bagagem
Nas hipóteses de atraso e cancelamento de vôo, bem como extravio de bagagem, a jurisprudência tem concedido a reparação, por considerar o evento além do mero percalço próprio das relações negociais.
12.jul.2021
A Reforma Tributária sugerida pelo Governo Federal
Não há dúvidas quanto a necessidade de simplificação do sistema atual. Estima-se que o contencioso tributário envolve R$ 3,4 trilhões, ou seja, mais de 50% do PIB.
12.jul.2021
Afinal, servidores públicos podem constituir empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI?
No cenário do advento da EIRELI, paira uma legítima dúvida: a proibição contida na lei 8.112/90 seria capaz de alcançar as hipóteses de constituição de uma EIRELI por servidor público?
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