Apesar de não possuir caráter formalmente vinculante, a decisão do tribunal confere mais segurança e previsibilidade aos pedidos de recuperação judicial no setor imobiliário.
Com a instituição da República Federativa do Brasil, instituiu-se a autonomia dos entes com suas prerrogativas e sujeições inerentes à União, aos Estados e aos municípios.
Releva-se a famosa trinca de "S", prevista no inc. IV, do art. 1.336 do CC/02, que veda a utilização da unidade de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.
É inevitável a multiplicidade de decisões divergentes em torno de questões complexas, impondo-se a existência do TST, cuja finalidade precípua consiste na unificação da jurisprudência, conforme prescreve o art. 896 da CLT.
A constituição de holding rural com objetivo de reorganização patrimonial e planejamento sucessório tem ganhado espaço no agronegócio. A relevância da atividade do setor no Brasil é incontestável, assim como a participação das empresas familiares no seu desenvolvimento.
A inclusão da carta de anuência como hipótese legal da justa causa para a desfiliação partidária trouxe um impacto relevante para os partidos políticos e diversos questionamentos a serem esclarecidos.