11.mai.2021
11.mai.2021
Da aplicação de alíquotas reduzidas para empresas caracterizadas pela promoção à saúde
A lei 9.249/95 somada a instruções normativas diversas possibilitam que empresas com serviços equiparados aos hospitalares gozem de vantagens tributárias quanto ao recolhimento do IRPJ e CSLL.
11.mai.2021
A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade
O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.
11.mai.2021
Julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: "release" necessário
Em 2017, em decorrência desse processo, o STF publicou no Diário Oficial da União a tese 69 de repercussão geral, que assentou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
11.mai.2021
O diálogo competitivo na nova lei de licitações
Ao lado do que foi preservado do regime jurídico até então vigente, traz inovações de extrema relevância. Dentre elas está o diálogo competitivo.
11.mai.2021
Interdição idoso - Curatela de idoso incapaz
Por razões diversas supervenientes, o indivíduo pode sofrer algum dano grave que limite a sua capacidade e, portanto, se ver privado de seus direitos e impedida de praticar determinados atos da vida civil por meio de um processo judicial de interdição.
11.mai.2021
Otimizar a justiça e superar a crise - parte II
Da defesa dos interesses do credor insatisfeito.
11.mai.2021
A medida provisória 1.040 e as alterações à lei das sociedades anônimas do ponto de vista da governança corporativa
A CVM já publicou a Resolução 25, de 30 de março de 2021, dispondo que as assembleias gerais já convocadas ou as que vierem a ser convocadas até 30 de abril de 2021 poderão observar o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência de primeira convocação.
11.mai.2021
E-commerce: STJ decide que a falta de estoque não impede consumidor de exigir a entrega do produto adquirido
O STJ reformou parcialmente decisão do TJRS que impusera que a consumidora adequasse seu pedido às hipóteses dos arts. 35, II ou III, do CDC.
11.mai.2021
Teletrabalho, férias e FGTS: a importância da MP 1.046 para empresários e trabalhadores
A nova MP é bastante semelhante à Medida Provisória 927/20, a qual não foi convertida em lei e teve seu prazo de vigência exaurido em julho de 2020.
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