5.set.2021
3.set.2021
Dos limites para a atuação do TCU quanto aos atos de aposentadoria: a reparação econômica instituída pela lei 10.559/02 na visão do TCU
A lei 10.559/02 é clara ao dispor que a reparação econômica tem caráter indenizatório , sendo que isso reverbera na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive no STJ e STF.
3.set.2021
CNJ aprova recomendação para padronizar os documentos que instruem pedidos de recuperação judicial
A padronização implementada por esta Recomendação, que segue prática já implementada em outros países, como é o caso dos Estados Unidos, representa um avanço no cenário nacional, tendo em vista que tende a facilitar o exame dos requisitos para autorização de processamento da recuperação judicial.
3.set.2021
1821 e 1822: Reação nacional
Após a partida de D. João VI para Portugal, D. Pedro I proclamou aos brasileiros que respeitaria as leis estabelecidas e privilegiaria a educação pública, a agricultura e o comércio. O regente procurava unificar os interesses das classes dominantes contra a ameaça externa.
3.set.2021
Advocacia corporativa e as prerrogativas profissionais
Em que pese o avanço normativo, é preciso, na realidade, mudar a visão da advocacia como um todo. Em sua ampla maioria, são profissionais preparados, com sólida formação acadêmica e/ou prática, que têm a função de defender os legítimos interesses de um cidadão, um sujeito de direitos.
3.set.2021
Vistos EB-5 estão em espera até que a prorrogação do programa seja votada no Congresso
A lei que previa o visto EB-5 foi finalizada em junho deste ano, e até que ocorra uma nova votação o programa está suspenso, mas isso não significa que ele deixará de existir.
3.set.2021
Em defesa da constitucionalidade e responsabilidade fiscal
Em 2019 o CNJ registra a transferência de R$ 80 bi aos cofres públicos, equilibrando, assim, o custo do Judiciário, de R$ 100 bi/ano. O crescimento, tanto da despesa quanto da receita, se deu em razão de sucesso no incremento de sua eficiência jurisdicional, que a todos beneficia.
3.set.2021
Quem é MEI pode assumir cargo público?
Se você já tem o MEI e está pleiteando uma vaga em concurso, saiba que será necessário encerrar o registro para poder assumi-lo.
3.set.2021
Direito ao crédito de PIS/Cofins sobre gastos com taxas cobradas por marketplaces: novos contornos da jurisprudência após a pandemia
Considerando que a tendência da jurisprudência mais recente é ser favorável aos contribuintes a depender do contexto fático-probatório de cada um, é aconselhável que, antes da propositura da ação, façam uma prévia análise jurídica quanto aos diversos aspectos das suas operações comerciais.
3.set.2021
What to expect from the examination of cannabinoid patent applications after ruling out ANVISA's interference
With the revocation of Article 229-C, patent applications will no longer need to receive ANVISA's prior approval, and an even greater stimulus is expected for the patent protection of therapeutic use of cannabinoids in Brazil.
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