30.ago.2021
30.ago.2021
Justa causa indevida por resistência do trabalhador à vacinação contra a covid-19
Penso ser necessário existir um regramento específico, voltado para o direito do trabalho, limitando o direito fundamental dos empregados ou das pessoas em geral, a fim de enquadrá-lo como justa causa, ainda que provisório tal mandamento, pois somente assim o empregador poderá impor ao empregado a pena capital de justa causa.
30.ago.2021
Os avanços e limites da lei do superendividamento
É necessário acender um sinal de alerta para o fato de que todos os avanços decorrentes dessa nova determinação podem ser diluídos caso não haja um criterioso processo de regulamentação da lei.
30.ago.2021
Visibilidade para (r)existir
Historicamente, lésbicas e mulheres bissexuais que se relacionam com mulheres foram excluídas de debates sociais, até mesmo nos movimentos LGBTQIA+ e feminista. A sociedade patriarcal, machista e imperialista não suporta mulheres livres e que desafiam a normatividade imposta sobre seus corpos.
30.ago.2021
O novo decreto de regulamentação da lei federal de incentivo à cultura e o limite de contrapartidas aos patrocinadores
Considerando os prazos usuais para aprovação e execução dos projetos culturais regidos pela lei 8.313/91, a percepção que a Constituição e a lei de Introdução colocam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada a salvo de modificações legais posteriores é fundamental para entender os limites de aplicação de eventuais novas regras.
30.ago.2021
Precatório complementar - Um direito do credor diante da mora da fazenda pública
Sabe-se que a rapidez esperada da Fazenda Pública no pagamento dos débitos judiciais ainda é uma expectativa longínqua.
30.ago.2021
Ofensa à honra e à imagem
A ofensa à honra tem sido uma das mais presentes situações de pleito de reparação no Judiciário. Deve ser considerado, se houver utilização da imprensa, o número de emissões, a amplitude da circulação e a abrangência do veículo.
30.ago.2021
TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança
A afetividade alçou o nível de direito fundamental, visto ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo, estabelecendo mudanças essenciais na forma em que olhamos e lidamos com as constituições familiares nos dias atuais.
30.ago.2021
A improbidade administrativa e o enfraquecimento do Estado Brasileiro
O país precisa de profissionais com autonomia, conhecimento e liberdade para caminhar rumo ao desenvolvimento social e econômico que merecemos.
30.ago.2021
Gravação ambiental e esfera corporativa: meio de prova ou ilicitude?
Diante da indefinição sobre o tema e o seu alcance legal, devem as empresas, em conjunto com seu departamento jurídico, atentar-se ao máximo aos seus procedimentos internos e de controle, observando caso a caso, a fim de se evitar que seus colaboradores utilizem indevidamente gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o conhecimento de outro.
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