Migalhas de Peso

A exclusão de crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista no ambiente escolar: Aspectos legais e responsabilidades das instituições de ensino

14.ago.2025

Mário Goulart Maia

A suspensão e a exclusão de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista configuram discriminação vedada pela legislação brasileira, impondo às escolas deveres inequívocos de inclusão e adaptação.

Observações sobre o REsp 2.147.711/SP e a extraterritorialidade automática das decisões que versam sobre a remoção de conteúdo na internet

14.ago.2025

Caio Vilela Costa , Fernanda Martins Freitas e Gustavo Rodrigues Gentil da Mota

STJ reconhece validade de remoção de conteúdo online global, mas decisão levanta debates sobre soberania e limites da jurisdição brasileira.

Fundos de pensão: TCU responsabiliza gestor terceirizado de fundo de investimento

14.ago.2025

Flávio Rodrigues , Thiago Cardoso Araújo e Ana Luiza Moerbeck

TCU responsabiliza gestor de fundo de EFPC por má gestão de recursos, aplicando multa milionária e reforçando dever fiduciário rigoroso.

Polícia Militar exige 1,60m para mulheres: Isso é mesmo legal?

14.ago.2025

Ricardo Fernandes

Tribunais reconhecem ilegalidade de exigência de altura igual para mulheres em concursos da PM, garantindo isonomia e possibilidade de reintegração.

Cessão de crédito - Vantagens para o cedente

14.ago.2025

Lucas Peron

Cessão de crédito é alternativa ágil e segura que traz liquidez, reduz riscos e custos, melhora fluxo de caixa e permite foco na atividade principal.

O SCR - Sistema de Informações de Créditos e a legitimidade da atuação das instituições financeiras

14.ago.2025

Glauber Soares

CR do Bacen é registro informativo, não restritivo, e não gera dano moral, salvo irregularidade sem inscrições negativas concomitantes.

O gargalo da certificação trabalhista (PERM): Por que o DOL demora tanto?

14.ago.2025

Mara Pessoni

A lentidão do DOL em processar certificações PERM afeta empresas e trabalhadores, gerando incerteza e risco de perda de talentos nos EUA.

Despejo extrajudicial e consignação de chaves: O que propõe o PL 3.999/20?

14.ago.2025

Elisa Junqueira Figueiredo e Victória Soranz

PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários.

Erro do banco em FINIMP: Entenda a decisão que isentou a empresa da dívida

13.ago.2025

Pedro Barros

Banco pagará mais de 70 mil reais de multa, além de indenização por danos morais à empresa.

A responsabilidade civil em contexto de violência doméstica

13.ago.2025

Lucas Velasques da Costa Pinto

O descumprimento de medida protetiva de urgência é forma de violência psicológica e gera dano moral in re ipsa, passível de indenização civil cumulada à sanção penal, sem configurar bis in idem.

MIGALHAS DE PESO

A exclusão de crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista no ambiente escolar: Aspectos legais e responsabilidades das instituições de ensino

A suspensão e a exclusão de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista configuram discriminação vedada pela legislação brasileira, impondo às escolas deveres inequívocos de inclusão e adaptação.

Observações sobre o REsp 2.147.711/SP e a extraterritorialidade automática das decisões que versam sobre a remoção de conteúdo na internet

STJ reconhece validade de remoção de conteúdo online global, mas decisão levanta debates sobre soberania e limites da jurisdição brasileira.

Fundos de pensão: TCU responsabiliza gestor terceirizado de fundo de investimento

TCU responsabiliza gestor de fundo de EFPC por má gestão de recursos, aplicando multa milionária e reforçando dever fiduciário rigoroso.

Polícia Militar exige 1,60m para mulheres: Isso é mesmo legal?

Tribunais reconhecem ilegalidade de exigência de altura igual para mulheres em concursos da PM, garantindo isonomia e possibilidade de reintegração.

Cessão de crédito - Vantagens para o cedente

Cessão de crédito é alternativa ágil e segura que traz liquidez, reduz riscos e custos, melhora fluxo de caixa e permite foco na atividade principal.

O SCR - Sistema de Informações de Créditos e a legitimidade da atuação das instituições financeiras

CR do Bacen é registro informativo, não restritivo, e não gera dano moral, salvo irregularidade sem inscrições negativas concomitantes.

O gargalo da certificação trabalhista (PERM): Por que o DOL demora tanto?

A lentidão do DOL em processar certificações PERM afeta empresas e trabalhadores, gerando incerteza e risco de perda de talentos nos EUA.

Despejo extrajudicial e consignação de chaves: O que propõe o PL 3.999/20?

PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários.

Erro do banco em FINIMP: Entenda a decisão que isentou a empresa da dívida

Banco pagará mais de 70 mil reais de multa, além de indenização por danos morais à empresa.

A responsabilidade civil em contexto de violência doméstica

O descumprimento de medida protetiva de urgência é forma de violência psicológica e gera dano moral in re ipsa, passível de indenização civil cumulada à sanção penal, sem configurar bis in idem.

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