18.mai.2020
18.mai.2020
A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar
A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei.
18.mai.2020
STJ reitera possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com ICMS-ST
Na qualidade de substituído tributário, o contribuinte poderá apropriar créditos de PIS e COFINS sobre os valores dispendidos com o recolhimento do ICMS-ST sobre produtos adquiridos para revenda.
18.mai.2020
Proteção às mulheres contra a violência doméstica na pandemia
No Brasil, mulheres vítimas de violência doméstica podem, desde o começo de abril, registrar boletins de ocorrências pela internet em estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal.
18.mai.2020
Dos outdoors às plataformas digitais: A relevância do marketing digital e as ferramentas contratuais para mitigação de riscos à imagem
Uma das formas mais utilizadas no marketing digital é a parceria com artistas e demais influenciadores digitais, que se comprometem a promover as marcas parceiras em suas respectivas páginas e perfis.
18.mai.2020
Programa Concilia Rio é reaberto junto com outros benefícios concedidos pelo município do Rio de Janeiro
Foi reaberto o Programa Concilia Rio, válido por 90 dias a partir de 01.06.20, permitindo a quitação de débitos de ISS, IPTU, TCL e ITBI, inscritos ou não em dívida ativa, envolvendo fatos geradores ocorridos até 31.12.19
18.mai.2020
Máscaras, luvas e álcool em gel: nítidos insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins em função da covid-19
O caráter primordial revelado na utilização de máscaras, luvas e álcool em gel em função do surgimento do novo coronavírus (covid-19), resulta no reconhecimento dos citados itens como equipamentos de proteção individual (EPIs) nos mais diversos ambientes laborais, uma vez que, atualmente, são indispensáveis à preservação da segurança e da proteção da vida das pessoas.
18.mai.2020
A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense
Embora incipiente, vem aumentando no Brasil o número de ações indenizatórias que buscam o ressarcimento de danos causados por cartéis.
18.mai.2020
Covid-19 e os efeitos jurídicos sobre obrigações assumidas em operações de M&A
Neste momento de pandemia em que há uma abrupta desaceleração da economia com reflexos diretos na performance financeira de algumas empresas, levando-as, em muitos casos, a um cenário de impossibilidade de cumprimento de obrigações de M&A já contratadas - o que lhes resta fazer?
18.mai.2020
STF definirá a incidência de ISS sobre contratos de franquia
Celebrado o contrato de franquia, tanto o franqueador quanto o franqueado assumem obrigações recíprocas indissociáveis, que podem envolver desde a utilização da marca e mecanismos de fabricação à operacionalização da atividade
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