24.set.2020
24.set.2020
Contribuições sociais devidas a terceiros: fim da linha no STF ou novo capítulo no STJ?
A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às Terceiras Entidades e Fundos, portanto, continua assegurada pela jurisprudência do STJ, de maneira que os contribuintes ainda podem ingressar com ações judiciais para resguardar seu direito.
24.set.2020
Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio
Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.
24.set.2020
Jornada de tempo parcial como alternativa às empresas
As horas suplementares, eventualmente realizadas quando a jornada for fixada até 26 horas semanais, poderão ser compensadas na semana posterior, caso contrário, deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora habitual.
24.set.2020
TRF-2 reconhece aproveitamento parasitário de elemento figurativo de marca da Xiaomi por ACX
O pano de fundo da discussão é a ação de nulidade proposta pela XIAOMI buscando anular registros marcários da empresa ACX, com base no inciso XXIII do artigo 124 da LPI.
24.set.2020
Entrada em vigor da LGPD estimula economia digital e investimento estrangeiro no país
A LGPD coloca o Brasil em ótima posição internacional, posto que demonstra seu alinhamento às melhores práticas do mundo, resultando em um fluxo de dados menos burocrático e atraindo maiores investimentos externos.
24.set.2020
Honorários contra a Fazenda Pública: STJ definirá interpretação do art. 85 do CPC
O tema é sensível e traz como cerne a discussão sobre a isonomia entre o advogado público e o privado, considerando a discrepância entre a remuneração fixada para cada um deles pelas regras que tratam da fixação dos honorários de sucumbência.
24.set.2020
A possibilidade de impugnação de acordo de colaboração por corréu delatado
Ainda que a situação seja bastante específica e não obstante exista dissidência dentro da própria turma, trata-se de julgado relevante, que abre caminho para novas impugnações de acordos celebrados em operações de grande repercussão.
24.set.2020
Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos
No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro - atividade financeira do Estado - está contida no denominado "Sistema Constitucional Financeiro".
24.set.2020
Entenda como funciona a LGPD na relação de emprego
No Brasil, o dispositivo legal foi inspirado no regulamento europeu.
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