3.out.2019
3.out.2019
Não-incidência de ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica
No caso da isenção do ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica, as razões de natureza fiscal convivem com razões de natureza extrafiscal. Ao que se pode perceber, a isenção do ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica também promove a utilização de energias renováveis e incentiva a preservação do meio ambiente.
3.out.2019
Para STF, empregador é objetivamente responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho
A tese de repercussão geral será definida oportunamente.
3.out.2019
O projeto de lei 346/2019 - Ódio em plenário, preconceito na lei
O presente trabalho com a esperança de que os controles internos da Casa de Leis impeçam a prosperidade do PL 346/19, bem como que o controle externo, o povo, pressione seus representantes para que deem manutenção ao Estado Democrático de Direito.
2.out.2019
Descubra quais são os requisitos para decretar a prisão preventiva
Percebe-se que a ausência de qualquer um dos requisitos fará com que a prisão preventiva não possa ser decretada, ou deverá ser objeto de impugnação.
2.out.2019
É possível o saque do FGTS em casos de doenças graves de dependentes?
Após a entrega de toda a documentação exigida, o saque do FGTS é liberado em até 5 (cinco) dias úteis.
2.out.2019
EIRELI x Unipessoal Ltda: qual escolher?
Não há uma resposta única, certa ou errada, para a provocação feita no título deste artigo. Cada caso é um caso. Caberá ao empresário, bem assessorado juridicamente, decidir qual delas é a melhor para o seu projeto.
2.out.2019
Lei da liberdade econômica - Regras trabalhistas alteradas
Foram retirados do texto aprovado os artigos que tratavam da compensação de descansos e feriados e da autorização generalizada de trabalho aos domingos, que permanece então limitada à lista de atividades previstas em lei ou condicionada a autorização administrativa.
2.out.2019
As taxas de juros reais negativas, os investimentos e os contratos
- Admirável mundo financeiro novo! Será?
2.out.2019
Direitos iguais...
Pensar de forma diversa, muito embora admitido, eis que o maior atrativo do Direito é permitir a dialética e, portanto, o contraste de visões, irradiará para o mercado a ideia de que a lei é igual para todos, mas é mais igual para alguns, não sendo necessário parafrasear Milton Friedman para lembrar que "não existe almoço gratuito"...
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