16.out.2025
16.out.2025
Utilização das áreas comuns por condôminos inadimplentes
A legislação civil garante ao condômino o direito de usar as áreas comuns, mesmo que esteja inadimplente, sendo ilícita qualquer restrição imposta pelo condomínio.
16.out.2025
Reajuste após os 60 anos: O que o STF decidiu até agora
STF forma maioria sobre reajustes após os 60 anos, mas decisão final ainda não foi proclamada. Cautela é essencial: O impacto real da tese ainda está em aberto.
16.out.2025
Negaram a quimioterapia oral? Justiça garante o tratamento!
Mesmo quando administrada em casa, a quimioterapia oral tem cobertura garantida por lei. A Justiça reconhece que a negativa do plano é abusiva.
16.out.2025
É ilegal adotar a Reurb para situações isoladas
A regularização fundiária urbana somente deve ser aplicada na regularização de núcleo urbano informal consolidado, ou seja, em assentamento formado por um conjunto de pessoas e edificações.
16.out.2025
Como o Brasil se conecta à estratégia americana de talentos globais
Em um cenário global competitivo, os Estados Unidos ajustam sua política migratória para atrair profissionais qualificados, e o Brasil tem se destacado nessa nova dinâmica internacional.
16.out.2025
Nuances entre as jurisprudências defensivas do STF, STJ e TST
Em juízo primário de admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, quando os embargos de declaração realmente são cabíveis?
16.out.2025
O PL 4.698/25 e a extinção do cartão de crédito consignado
Comentário sobre iniciativa de lei que extingue o cartão de crédito consignado.
16.out.2025
Senhas, segredos e sucessão: O novo inventariante digital
STJ determina nomeação de inventariante digital para desbloqueio de tablets de Roger Agnnelli, falecido em 2016.
16.out.2025
Plano "falso coletivo" deve seguir regras da ANS
Por maioria, TJ/SP equipara plano "falso coletivo" a contrato familiar, limita reajustes aos índices da ANS e determina devolução de valores após reajuste de 130%.
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