19.dez.2025
19.dez.2025
Reforma tributária: Contencioso e o "lixo" fiscal do passado
A reforma tributária não apaga o passado. Trilhões em PIS/COFINS e ICMS aguardam desfecho. Entenda como gerenciar o passado do contencioso fiscal brasileiro.
19.dez.2025
IA nas serventias extrajudiciais, na advocacia e a LGPD
Análise da IA no Direito, em especial no extrajudicial e na advocacia, comparando AI Act e LGPD, bases legais (dever legal vs. consentimento) e a tensão entre eficiência e riscos.
19.dez.2025
Nova lei geral da gestão pública é divulgada pelo governo e comissão de especialistas
Debate com foco em inovação do setor público.
19.dez.2025
O IMC pode eliminar candidato em concurso da Polícia Militar?
Critérios numéricos genéricos não refletem a real capacidade física. A Justiça tem afastado exclusões injustas e reafirmado que o desempenho funcional deve prevalecer.
19.dez.2025
Publicidade das apostas online: Entre regulação e combate às bets ilegais
Estratégias inadequadas de publicidade podem resultar em sanções significativas, como multas elevadas, suspensão das operações e até a cassação da autorização federal.
19.dez.2025
PL que confere mais agilidade às obras de pequeno e médio porte na cidade de São Paulo é aprovado pela Câmara Municipal
O projeto cria o autolicenciamento de obras menores na cidade paulista, reduz burocracia e prazos, amplia a responsabilidade técnica e mantém fiscalização posterior do poder público.
19.dez.2025
A democratização de direitos: As políticas pro vulneráveis previstas em inovações legislativas derivadas da atuação da Defensoria
O Núcleo de Direitos Humanos da DP/ES organiza políticas e ações para garantir reservas de vagas a negros, indígenas e pardos, promovendo direitos e mudanças legislativas.
18.dez.2025
Críticas à proibição da 9.099/95 aos casos culposos domésticos
É desproporcional vedar os benefícios da lei 9.099/95 aos crimes culposos no âmbito da lei Maria da Penha, pois esses não refletem a intencionalidade da violência doméstica.
18.dez.2025
Superendividamento do consumidor e a atuação do Poder Judiciário
A lei 14.181/21 redefine o superendividamento ao proteger o mínimo existencial e exigir crédito responsável, impondo ao Judiciário atuação ativa para reequilibrar as relações de consumo.
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