20.set.2017
20.set.2017
Substituição de depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança
A novidade trazida pela "Reforma Trabalhista" é a possibilidade de utilização do seguro garantia ou da fiança bancária nos processos em fase de conhecimento, isto é, para fins de depósitos recursais, quando da interposição dos recursos ordinário, de revista e de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
20.set.2017
Custo Brasil - CARF mantém o ICMS na base do PIS e da COFINS
Para os negócios empresariais, mais um custo a ser administrado e, para a sociedade, mais um custo a ser arcado pelos cidadãos.
20.set.2017
O infindável ajuste fiscal e a irregular suspensão dos reajustes remuneratórios
O não pagamento dos reajustes salariais pactuados recentemente, seja pela via da desobediência ou da alteração legislativa, é incompatível com o ordenamento jurídico.
20.set.2017
Redução de ITBI e ITCMD nas transferências de bens imóveis
Em suma, não há razão legal para justificar duas bases de cálculo diferentes com o único propósito de aumentar o imposto (3%) sobre o valor "venal" majorado, admitindo-se unicamente a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal do IPTU ou sobre o valor da operação de transferência do bem imóvel, o que for maior.
20.set.2017
Os quarenta anos da carta aos brasileiros - Homenagem ao amigo que merece a gratidão da pátria e da cidadania
Aqui ficam ligeiros e singelos traços que apenas retratam, de passagem, alguns aspectos superiores da vida de Goffredo Telles Júnior enobrecida nos contributos ao Direito, à democracia, à liberdade, às letras e à Justiça.
20.set.2017
Demarcação de terras indígenas e o princípio constitucional do não-retrocesso
Uma vez que o direito à terra é considerado originário, anterior e independente a qualquer ato do Estado, qual é a importância, e por que tanto se luta pela demarcação? Com efeito, a demarcação não se trata de concessão ou de fruto de determinação legal, mas apenas do reconhecimento de um direito preexistente.
19.set.2017
Deflação nos índices gerais de preços e os contratos administrativos
Se de um lado, a queda mais forte da inflação em 2017, beneficia os consumidores no momento de negociar o reajuste de seus contratos, do outro, temos potencializado o risco de quebra do equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelas prestadoras de serviços com a Administração Pública.
19.set.2017
Nova lei dos juizados especiais
Não se pode negar a importância dos juizados especiais, que, hoje, certamente, devem responder pelo julgamento de quase metade dos litígios cíveis.
19.set.2017
A insuficiência da cláusula não vinculante do term sheet na condução das operações de M&A
O objetivo central deste artigo é discutir os principais elementos do term sheet (chamado também de MoU), especialmente quando este possuir cláusula não vinculante, visando à análise dos impactos legais decorrentes de eventual desistência por uma das partes da operação de M&A.
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