23.mar.2026
23.mar.2026
Desatualização de normas municipais: Vulnerabilidade jurídica
Desatualização normativa municipal é exigência constitucional com prazo 2026. Conheça os riscos legais, precedentes do MP e a urgência de conformidade para não perder acesso a emendas parlamentares.
23.mar.2026
ECA Digital - Desafios da governança de dados em ambientes digitais
O artigo analisa o impacto da mineração de dados na privacidade de menores, defendendo o melhor interesse e a transparência como pilares da proteção integral prevista na lei 15.211/25.
23.mar.2026
Agravo interno após a resolução 224/24 do TST
O artigo examina como a resolução 224/24 redefiniu as vias de impugnação no processo do trabalho e estreitou o acesso ao TST.
23.mar.2026
Quem não cuida paga mais: A cigarra também deve sustentar os filhos
A parábola da formiga e da cigarra revela um problema do Direito Alimentar: quem não participa do cuidado dos filhos libera tempo para trabalhar, e esse tempo deve contar na capacidade contributiva.
23.mar.2026
O regime dos seguros de dano na nova lei do contrato de seguro
Nova lei dos seguros de dano reforça o princípio indenitário, amplia a transparência e sistematiza regras sobre risco, cobertura e responsabilidade civil, trazendo mais segurança jurídica ao setor.
23.mar.2026
Franquia e risco do negócio: Tese de ocultação de modelo inviável
O artigo analisa o uso do argumento do risco do negócio nas defesas de franqueadoras e discute casos em que a tese é usada para justificar falhas do modelo de franquia.
23.mar.2026
Inelegibilidade por contas rejeitadas após a LC 219/25
Alteração na lei de inelegibilidades reforça a exigência de dolo para a incidência da alínea "g" e busca conferir maior segurança jurídica aos gestores públicos.
23.mar.2026
A continuidade assistencial pós-rescisão de planos coletivos
A judicialização da saúde suplementar frequentemente instaura um aparente conflito de normas constitucionais: Tese conciliadora, limites probatórios e migração assistida.
23.mar.2026
Baixa visão monocular infantil e o direito ao BPC/LOAS
Apesar do reconhecimento legal da visão monocular como deficiência, crianças ainda enfrentam obstáculos para obter o BPC. O artigo analisa entraves e critérios jurídicos aplicáveis.
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