23.set.2026
23.set.2026
Não há lançamento no split payment
O teste do art. 142 do CTN, e por que quatro dos cinco elementos estão ausentes.
23.set.2026
Desconsideração na falência: Entre o ativo e o risco da sucumbência
O incidente de desconsideração como via de reconstituição do ativo na falência e o risco da sucumbência extraconcursal: viabilidade, deveres do administrador judicial e instrumentos de mitigação.
23.set.2026
Abono de permanência no 13º e no terço de férias: Quem tem direito
Tributado como remuneração para cobrar imposto, ignorado como remuneração para calcular o 13º e as férias. O tema 1.233 do STJ pôs fim ao tratamento de dois pesos.
23.set.2026
Prisão preventiva domiciliar | Filhos menores 12 anos
O direito ao cumprimento domiciliar que o sistema ainda reluta em reconhecer.
23.set.2026
Análise técnica sobre impeachment de ministros STF
Sem imersão política, o caso Master traz a tona um tema que precisa ser analisado de modo técnico e imparcial - impeachment de ministros STF
23.set.2026
Quem responde pelo débito associativo? O resgate do nexo causal e o precedente da 18ª câmara do TJ/SP
A responsabilidade civil das instituições financeiras nos descontos em conta corrente, a radiografia empírica das condenações automáticas e o contraponto dogmático do endosso-mandato.
23.set.2026
Restituição do saldo credor de IBS
O ressarcimento de créditos de IBS ganha relevância no setor sucroenergético diante de restrições previstas em norma que podem limitar esse direito legal.
23.set.2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Da modificação de competência (arts. 54 a 63)
Anteprojeto do CPT incorpora regras do CPC sobre conexão, continência e prevenção, mas traz mudanças na reunião de processos trabalhistas.
23.set.2026
Dois excessos e um precedente ignorado: A multa do art. 341-G, XVII, e o art. 113-A do CTN diante do Tema 487
Multas previstas na reforma tributária entram em tensão com limites definidos pelo STF para sanções por descumprimento de obrigações acessórias.
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