2.mar.2026
1.mar.2026
Contribuições ao INSS acima do teto e direito à restituição
Aspectos jurídicos da restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto por profissionais com múltiplas fontes de renda e os requisitos legais para recuperação dos valores.
1.mar.2026
Micro-arbitragem no Brasil: Eficiência, acesso e limites estruturais
A expansão da arbitragem para disputas de pequeno valor desafia o modelo tradicional do instituto e impõe equilíbrio entre eficiência procedimental e garantias fundamentais.
1.mar.2026
Capacitismo e seleção de risco: STJ condena exclusão omissiva de paciente com TEA
STJ reconhece capacitismo e dano moral em recusa de plano para pessoas com TEA. Entenda a decisão histórica de fev/26 que pune a seleção de risco camuflada e protege a dignidade do beneficiário.
28.fev.2026
Combate ao crime organizado: Os riscos constitucionais do PL 5.582-A
O artigo analisa a constitucionalidade do § 9º do PL 5.582-A/25, pois a norma cria hipótese de prisão preventiva automática, o que pode afrontar a presunção de inocência.
28.fev.2026
Alienação fiduciária imobiliária
O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ.
28.fev.2026
ANPD como agência reguladora: Maturidade ou aumento do custo?
A conversão da ANPD em agência reguladora, aprovada pelo Senado, fortalece a governança da LGPD, mas impõe o desafio de equilibrar a proteção de dados com a eficiência econômica.
27.fev.2026
Feriados no comércio: Novo adiamento reacende debate
Novo adiamento da regra sobre trabalho em feriados reacende debate. Exigência de negociação coletiva pode ampliar proteção ao trabalhador, mas impacto dependerá da força sindical.
27.fev.2026
Reforma tributária do consumo entra em fase de implementação
Reforma tributária do consumo avança com lançamento do programa que inicia sua implementação. Ministério da Fazenda, Receita Federal e Serpro criam base tecnológica para a CBS aprovada pelo Congresso.
27.fev.2026
Reforma tributária e creator economy: Impactos para criadores de conteúdo
Entenda os impactos da reforma tributária para criadores de conteúdo, youtubers e streamers.
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