A jurisprudência do STJ tem vedado a usucapião de bens de entes privados da Administração Pública, mesmo sem uso atual, presumindo sua afetação ao interesse público.
Agência e representação comercial são contratos distintos que regulam a intermediação de negócios. O STJ entende que o registro no CORE é essencial para caracterizar a representação.
A lei 15.142/25 eleva a reserva de cotas raciais nos concursos federais e reafirma o compromisso constitucional com a igualdade, a justiça social e a inclusão.
As novas regras de busca e apreensão extrajudicial impactam a recuperação judicial do produtor rural, exigindo equilíbrio entre efetividade do crédito e preservação da atividade.
A incorporação de dados na prática jurídica marca a transição de uma advocacia reativa para uma atuação estratégica voltada à prevenção e gestão de riscos.
Sindicatos modernos atuam pela saúde mental no trabalho, negociando medidas preventivas, mediação de conflitos e políticas de bem-estar para trabalhadores e gestores.
A ineficiência de autarquias tem impulsionado a judicialização, sobrecarregando o Judiciário com conflitos que deveriam ser resolvidos na via administrativa.
A vaquejada cresce com as apostas, mas enfrenta o desafio de equilibrar tradição cultural, regulação jurídica e ética diante da pressão do mercado financeiro.
O Comitê de Auditoria fortalece a governança ao supervisionar finanças, controlar riscos e assegurar ética, transparência e integridade nas decisões corporativas.
A crise de legitimidade do STF expõe o risco institucional da Justiça ser tratada como inimiga. A democracia enfraquece quando a toga vira alvo político.