18.out.2024
18.out.2024
A tributação no desconto de débitos tributários no entendimento do STJ
O STJ, em decisão de REsp 2.115.529, pacificou entendimento pela aplicação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos concedidos pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.
18.out.2024
Direito à redução da jornada de trabalho para servidores públicos com TDAH
Precedente jurídico em Goiás assegura redução de jornada e home office a servidores com TDAH, reforçando direitos de adaptação e inclusão no trabalho público.
18.out.2024
Distribuição desproporcional de dividendos e outro olhar sobre o PLP 108/24
O PLP 108/24 propõe regras anti-abuso para o ITCMD, desafiando a definição de direitos privados e exigindo justificativas negociais para distribuições de lucros desproporcionais.
18.out.2024
Seguro cibernético cresce entre grandes corporações, mas PMEs ainda são desafios
O aumento de golpes virtuais reflete a vulnerabilidade digital atual, impulsionando a demanda por seguros cibernéticos, especialmente entre pequenas empresas.
18.out.2024
Boa fé nos contratos bancários: Proteção para as instituições financeiras
Nos contratos bancários, a boa-fé é essencial para garantir equilíbrio, transparência e proteção de direitos tanto dos clientes quanto das instituições financeiras.
18.out.2024
Sanções por atos de improbidade administrativa: Aplicação indistinta entre agentes públicos e particulares à luz da lei 8.429/92 e a recente decisão do STJ sobre o assunto
O STJ decidiu que sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas igualmente a particulares e agentes públicos, sem distinção.
18.out.2024
O papel da assessoria jurídica no planejamento estratégico
O assessoramento jurídico é um importante aliado para aumentar as chances de sucesso do planejamento estratégico.
18.out.2024
Extravio de bagagem temporário ou definitivo | Realmente é cabível dano moral presumido?
Em decisão da 18ª Câmara de Direito Privado de SP, a apelação da Azul negou danos morais por extravio de bagagem, enfatizando a necessidade de comprovação.
18.out.2024
Cláusula penal: Análise doutrinária e jurisprudencial
A cláusula penal reforça o cumprimento contratual, prevendo perdas e danos. Sua aplicação deve equilibrar autonomia e equidade, evitando abusos.
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