MIGALHAS nº 6.250
Terça-Feira, 16 de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.250.
Fechamento às 07h29.
"O egoísmo do amor é implacável."
Dever de afeto
A sanção da lei 15.240/25 tornou expresso no ordenamento jurídico o dever de assistência afetiva na parentalidade, ao qualificar o abandono emocional como ilícito civil. A norma consolida entendimento já construído pela jurisprudência: não se impõe um "dever de amar", mas o dever jurídico de cuidar, com presença, orientação e apoio emocional. (Clique aqui)
Abandono afetivo
O tema acima ganhou maior visibilidade após declarações públicas de Narcisa Tamborindeguy sobre a ausência paterna de Boninho, mas trata-se de discussão antiga, que agora passa a contar com contornos legais mais objetivos. (Clique aqui)
Aparição incidental
3ª turma do STJ afastou a condenação da HBO Brasil por uso de imagem em documentário sobre o assassinato de Daniella Perez. Para o colegiado, a breve aparição do autor da ação foi meramente acidental, sem destaque narrativo ou prejuízo à honra. (Clique aqui)
Portugal
Tribunal Constitucional de Portugal vetou trechos centrais do pacote anti-imigração, ao considerar inconstitucionais regras que endureciam o acesso à cidadania, inclusive para brasileiros. (Clique aqui)
Marco temporal
Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino votaram pela invalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, ao analisar ações contra a lei 14.701/23. (Clique aqui)
Superendividamento
STF julga ações que questionam decretos sobre mínimo existencial. Relator, ministro André Mendonça, votou pelo não conhecimento das ADPFs. (Clique aqui)
Máscaras proibidas?
STF retomou o julgamento da lei que proíbe o uso de máscaras em protestos. Em voto-vista, ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade da norma. (Clique aqui)
Piso do magistério
Ministro Toffoli pediu vista e interrompeu julgamento sobre piso nacional dos professores da educação básica. (Clique aqui)
Taxatividade penal
Ministro Gilmar Mendes trancou ação penal contra Leonardo Gryner, ex-dirigente do Comitê Olímpico Brasileiro, investigado por suposta compra de votos na escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. (Clique aqui)
Cota eleitoral
STF analisa ações contra a EC 133/24, que destinou ao menos 30% do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Relator, ministro Cristiano Zanin votou pela improcedência, afirmando tratar-se de avanço em ação afirmativa. (Clique aqui)
Segurança pública
Hugo Motta decidiu que a Casa deixará para o ano que vem as votações do projeto de lei antifacção e a PEC da segurança pública.
Jabuti
Comissão da Câmara incluiu no substitutivo da PEC da segurança pública a previsão de um referendo nacional, em 2028, para decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. (Clique aqui)
Aposta alta
Em sessão do Órgão Especial do TRT da 1ª região, corregedor revelou que o servidor investigado por desvio milionário de alvarás da Justiça do Trabalho justificava patrimônio incompatível com o cargo alegando "ganhos elevados em apostas". Segundo apurações da Operação Apócrifo, o então diretor de secretaria da 2ª vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ utilizava o token funcional do juiz titular para emitir alvarás e direcionar valores a terceiros, sem o conhecimento do magistrado. (Clique aqui)
Condição mais benéfica
TST decidiu que emissora de TV não pode suprimir a parcela "prêmio" paga a vendedores após tê-la mantido, por cerca de quatro anos, com natureza salarial. (Clique aqui)
O preço da negligência
TST condenou consórcio responsável por obras de linhas de transmissão de energia a indenizar em R$ 250 mil por descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança. (Clique aqui)
Salário-maternidade
Justiça determinou que o INSS conceda salário-maternidade a pai em união homoafetiva cujo filho nasceu por gestação por substituição, por entender que o benefício protege a criança e o vínculo familiar. (Clique aqui)
Ambiente insalubre
Fisioterapeuta gestante que desempenhou suas atividades em ambiente insalubre durante três meses da gestação será indenizada por hospital. (Clique aqui)
Ato grave
TRT-15 manteve a demissão por justa causa de trabalhador que agrediu fisicamente médico da empresa durante atendimento ocupacional. (Clique aqui)
Saúde
Desembargador do TJ/SP determinou que o Estado realize cirurgia de implante de prótese peniana em paciente que sofre de disfunção erétil há cerca de cinco anos. (Clique aqui)
Vingança
TJ/MG condenou homem por filmar e divulgar, em grupos no WhatsApp, vídeo íntimo da ex-esposa com o amante. (Clique aqui)
Apoiadores
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Coluna
Migalhas Criminais
2025 foi um ano de grandes debates sobre o Direito Penal e Processual Penal nos tribunais superiores. Confira a retrospectiva da coluna, com Júlio César Craveiro Devechi. (Clique aqui)
Arbitragem Legal
Thiago Marinho Nunes trata da improrrogabilidade do prazo decadencial para anular sentença arbitral a partir de recente decisão do Poder Judiciário Paulista. (Clique aqui)
Observatório da Arbitragem
"Arbitragem, energia e governança: o desafio da margem equatorial", por Alberto Jonathas Maia de Lima. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Amanda Antonelo Taffarel e Ilton Norberto Robl Filho analisam a consolidação do direito à proteção de dados no Brasil. (Clique aqui)
Leitura Legal
A lei 15.263/25 incentiva a linguagem simples para tornar a comunicação pública clara e acessível, aproximando cidadãos e administração, analisa Eudes Quintino. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "STF suspende ações sobre atrasos e cancelamentos por força maior: Como essa decisão reorganiza o setor aéreo", por Naira Romero Saravy (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Visão de águia e escudo de aço: A arquitetura da sobrevivência empresarial na era da hiperjudicialização", por Andréa Arruda Vaz (Andréa Arruda Vaz Advocacia). (Clique aqui)
- "Direitos humanos, execução penal e tecnologia, uma nova fronteira para a ressocialização", por Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Juros reflexos e a eficácia preclusiva da coisa julgada: Uma análise do REsp 2.145.391/PB e seus impactos no sistema Judiciário brasileiro", por André Felipe de Lucena Maciel (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "Inclusão digital e a democratização da tecnologia: Uma análise jurídica", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)
- "O Estado deve tratar o candidato ou eliminá-lo? A verdade constitucional sobre saúde e concursos públicos", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Visto L-1 - Uma ponte entre sua empresa e o mundo", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "A rotina jurídica e o papel estratégico da assessoria de imprensa", por Jonas Aguilar (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "Investimentos de fundos de pensão e TCU: A responsabilização dos gestores terceirizados", por Flávio Rodrigues, Thiago Cardoso Araújo, Ana Luiza Moerbeck e João Matheus Pedote (Bocater Advogados). (Clique aqui)
- "A (in)consequência da desconsideração da personalidade jurídica - Gérson, North e as instituições brasileiras", por Guilherme Barros (Mazzotini Advogados Associados - MAA). (Clique aqui)
- "Justiça do Trabalho e sua vontade de distribuir renda e saúde", por Luiz Eduardo Amaral de Mendonça e Ana Luisa Fidelis Fernandes (FAS Advogados, in cooperation with CMS). (Clique aqui)
- "O que querem os motoristas de aplicativo, segundo o Datafolha", por Rafael Alfredi de Matos (Silva Matos Advogados). (Clique aqui)
- "A carta de sesmaria dos engenhos Freguesia, Caboto e Jacaracanga (1553). Resenha histórico-jurídica das origens fundiárias e do direito de propriedade no Brasil colonial", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Baú migalheiro
Há 160 anos, em 16 de dezembro de 1865, nascia no Rio de Janeiro Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac. Desde então, as estrelas ganharam métrica, rima e pontuação impecável. Poeta, jornalista e cronista, Bilac foi consagrado como o maior nome do Parnasianismo no Brasil - para muitos, com justiça solar, o príncipe dos poetas brasileiros. Sua obra percorre constelações diversas: versos épicos e cívicos, poemas sociais, incursões eróticas e delicadezas voltadas à infância, sempre sob o rigor formal e a musicalidade que fazem da língua um instrumento afinado. Bilac escrevia como quem lapida astros. Fora da poesia, teve vida pública intensa na Primeira República: fundador da Academia Brasileira de Letras, defensor do serviço militar obrigatório e autor da letra do Hino à Bandeira, em parceria com Francisco Braga. E para quem quiser reencontrá-lo, entre estrelas, sílabas e saudade, há as Migalhas de Olavo Bilac, com frases do poeta reunidas pela equipe do Migalhas: um baú aberto onde a poesia segue brilhando, sem data para se apagar. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Não zere a vida" (Editora Perensin, 150p.), escrita por Sabrina Gomes, apresenta a ideia de que sempre existe um novo nível a ser alcançado na jornada de cada pessoa. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
Amanhã, das 17 às 20h, em SP, acontece o lançamento da obra "Manual de Responsabilidade para Diretores Estatutários e Membros do Conselho de Administração - Aspectos Materiais e Processuais". O livro é escrito por Eduardo Arruda Alvim, Gianfrancesco Genoso e Fernando Crespo Queiroz Neves (Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica), Isabela Cahú, Óscar Petersen e Leonardo Peres Corrêa. (Clique aqui)
FGV Direito Rio lança o livro "Governança e Regulação da Cibersegurança no Brasil", escrito pelo professor Luca Belli, em coautoria com Breno Pauli Medeiros, Natalia de Macedo Couto, Erica Bakonyi, Walter B. Gaspar e Daniel Dore Lage, todos pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. (Clique aqui)
Editora Mizuno lança novas obras com análises práticas e atualizadas sobre diversos temas do Direito. (Clique aqui)
Avelar Advogados publica novo boletim com notícias, jurisprudências, PLs e o termômetro da semana em matéria penal. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere hoje, às 12h, a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito LGBTI +" com o tema "Os Direitos LGBTI + na Perspectiva do STJ: Precedentes Recentes", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Hoje, às 19h, Laís de Figueirêdo Lopes (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados) participa da "Live OSC Legal - Cartórios e Terceiro Setor". O encontro tratará da publicação oficial do e-book, lançado pelas Comissões de Direito do Terceiro Setor e de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, que reúne reflexões e orientações práticas sobre a relação entre cartórios e organizações da sociedade civil. Mais informações, clique aqui. Para acessar o e-book, clique aqui.
No "Episódio #02 - O papel da Propriedade Intelectual na Inovação", do "Daniel On Air", Gustavo Sartori (Daniel Advogados) abordou em uma conversa prática e estratégica como a Propriedade Intelectual vai muito além do cumprimento de requisitos legais. (Clique aqui)
Barcellos Tucunduva Advogados promoveu, dia 12/12, o evento "Nova regulamentação do Mercado de Ativos Virtuais do Banco Central". (Clique aqui)
Dia 9/12, ocorreu o "Masterclass em Saneamento", que discutiu tendências, boas práticas e decisões estratégicas do setor. Gabriela Lima Pereira (Justino de Oliveira Advogados) participou do evento, reforçando o compromisso do escritório com atualização técnica e expertise em infraestrutura e regulação. (Clique aqui)
Presidente do IAB, Rita Cortez alterou a denominação da "Comissão de Direito e Liberdade Religiosa" para "Comissão de Direito Religioso". A comissão tem como presidente o professor Gilberto Garcia. (Clique aqui)
Direito Desportivo
Estão abertas as inscrições para o "21º Fórum de Direito Desportivo", promovido pela AASP - Associação dos Advogados e pelo IBDD, que será realizado nos dias 5 e 6/3, em São Paulo. Confira a programação completa. (Clique aqui)
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Roberta Benito Dias, do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian - Advogados; BRG Advogados; Carolina Cattani, da C Ideias de Comunicação.
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AL/Igaci
AM/Tefé
GO/Cristalina
MG/Conselheiro Pena
PR/Palotina
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Standoff Over How to Fix a Crumbling Highway"
The Washington Post - EUA
"Son of Rob, Michele Reiner is arrested in parents' slaying"
Le Monde - França
"Choc mondial après la tuerie antisémite en Australie lors de la fête de Hanoukka"
Corriere della Sera - Itália
"Ucraina, spiragli per la pace"
Clarín - Argentina
"El Gobierno ajustará el precio del dólar a la inflación del mes"
El País - Espanha
"Sánchez gana tiempo para aplacar a unos socios cada vez más inquietos"
Público - Portugal
"Ventura lidera mas Marques Mendes ganha a todos na segunda volta"
Die Welt - Alemanha
"Wirtschaft verlangt Bindung der Ukraine-Hilfen an Aufträge"
The Guardian - Inglaterra
"Tears, flowers and silence: Sydney unites in grief after Bondi horror"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lula encerrará 2026 com dívida acima da prevista no arcabouço"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Senadores estudam deixar presidente mais exposto a processo de impeachment"
O Globo - Rio de Janeiro
"Senado deve limitar redução de penas a condenados da trama golpista"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Mais chuva, danos e cidades em estado de emergência"
Correio Braziliense - Brasília
"Toffoli libera investigações da PF sobre o Banco Master"
Zero Hora - Porto Alegre
"Braskem deve ser vendida a fundo de investimento que planeja fazer reestruturação"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Moraes determina início de extradição de Ramagem"
Atualizado em: 16/12/2025 08:20
INFORMATIVO
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