Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento jurídico que visa à proteção de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Por meio dela, a sociedade pode buscar a reparação de danos, a preservação do meio ambiente, a defesa do consumidor e a promoção de políticas públicas.

Esse mecanismo permite que o poder público ou entidades legitimadas denunciem práticas que violem direitos coletivos, contribuindo para a justiça social e a responsabilidade civil.