MIGALHAS nº 6.347
Quarta-Feira, 13 de maio de 2026 - Migalhas nº 6.347.
Fechamento às 07h29.
"Não basta ouvir, é necessário digerir."
Anote aí
A Corte da Cidadania foi palco de decisões relevantes com impacto em diferentes áreas do Direito. Nas próximas notas, Migalhas apresenta, ponto a ponto, os principais entendimentos firmados pelos ministros e o que muda na prática.
Eproc basta
1ª turma validou intimação pelo Eproc mesmo sem publicação no Diário Oficial. (Clique aqui)
Funções diferentes
2ª turma afastou a equiparação entre papiloscopistas e peritos oficiais criminais ao reconhecer atribuições distintas entre as carreiras. (Clique aqui)
Dolo presumido
Reconhecida fraude à execução em venda de imóvel após inscrição em dívida ativa. 2ª turma manteve a presunção de dolo mesmo com a inclusão posterior do CPF do vendedor na certidão. (Clique aqui)
Quem compra deve ser avisado
2ª turma invalidou fraude à execução fiscal sem intimação de terceiro adquirente. (Clique aqui)
Seguro não limpa o nome
Suspenso julgamento sobre inscrição de débito tributário no Serasajud mesmo com apresentação de seguro-garantia. (Clique aqui)
Liquidação bilionária reavaliada
3ª turma anulou acórdão que mantinha condenação superior a R$ 100 milhões contra administradora de fundo de investimento por suposta liquidação irregular. (Clique aqui)
O que faz coisa julgada?
Para a 3ª turma, apenas o dispositivo da decisão - e não seus fundamentos - faz coisa julgada. Entendimento levou o colegiado a afastar limite indenizatório em ação contra a Caixa. (Clique aqui)
Game over? Nem tanto
Plataformas de jogos podem excluir games sem aviso prévio? Para Nancy Andrighi, termos de uso não se sobrepõem às garantias constitucionais. (Clique aqui)
Recuperação vedada
SPEs (sociedades de propósito específico) ligadas a incorporações imobiliárias e submetidas ao regime de patrimônio de afetação não podem entrar em recuperação judicial. (Clique aqui)
A senha não basta
3ª turma considerou nulos contratos de empréstimo consignado firmados por analfabetos em caixa eletrônico sem observância das formalidades legais. (Clique aqui)
Holding familiar sem impedimento
Pessoa relativamente incapaz pode integrar quadro societário de holding familiar constituída como limitada. (Clique aqui)
Pensão já prevê o imprevisto
Juiz pode fixar critérios alternativos para alimentos em caso de desemprego ou renda informal do alimentante. (Clique aqui)
Alimentos não são eternos
3ª turma reafirmou que pensão vitalícia entre ex-cônjuges pode ser revista ou até extinta diante de mudança nas circunstâncias. (Clique aqui)
Partilha desigual permitida
Herdeiros maiores e capazes podem realizar divisão amigável com quinhões desiguais. (Clique aqui)
Benfeitoria não segura posse
Ocupante inadimplente não deve reter imóvel alegando realização de obras úteis ou necessárias. (Clique aqui)
Pais podem levantar valores
3ª turma autorizou saque, pelos pais, de indenização judicial recebida por filhos menores, salvo motivo concreto para retenção. (Clique aqui)
Proteção em primeiro lugar
STJ manteve perda do poder familiar de mãe usuária de drogas diante de abandono e recusa a tratamento. (Clique aqui)
Herança sem extensão
Sobrinho-neto não tem direito de representação na sucessão de tio-avô. (Clique aqui)
Gravação válida
STJ validou gravação feita por aluno em departamento jurídico de faculdade e manteve condenação por falhas em curso de pós-graduação. (Clique aqui)
Uso pedagógico
4ª turma afastou violação autoral em uso de trecho de obra infantil em material didático. (Clique aqui)
Culpa concorrente
STJ manteve indenização de R$ 200 mil a criança atropelada por ônibus em terminal rodoviário, reconhecendo culpa concorrente. (Clique aqui)
Crime sem cobertura
DPVAT não é devido em acidentes de trânsito ocorridos durante prática de ilícitos penais dolosos. (Clique aqui)
Poupança
4ª turma negou devolução de tarifas cobradas entre 1989 e 1996 sobre contas de poupança inativas e não recadastradas. (Clique aqui)
Cargo não basta
STJ absolveu empresário condenado por receptação de cabos de telecomunicação ao entender que a acusação se baseava apenas em sua função de diretor comercial. (Clique aqui)
Três queijos e a insignificância
Mesmo com reincidência, a 5ª turma aplicou o princípio da insignificância em furto de três peças de queijo avaliadas em R$ 66. (Clique aqui)
Prova refeita, condenação mantida
STJ manteve condenação por contrabando de cigarros após validar novos laudos periciais produzidos no processo. (Clique aqui)
Educação
STF derrubou lei que permitia a pais impedir filhos de participarem de aulas sobre gênero, orientação sexual e diversidade. Para a maioria dos ministros, o Estado invadiu competência privativa da União ao interferir em diretrizes da educação. (Clique aqui)
Educação - II
Ainda sobre os limites da atuação local na educação, o STF também invalidou lei que proibia linguagem neutra em escolas. (Clique aqui)
Efeitos
Em parecer ao STF, AGU opina que decisão do ministro Flávio Dino contrária à aplicação de aposentadoria compulsória como punição a magistrados deve ser restrita ao caso concreto. (Clique aqui)
Linha desocupada
CNJ arquivou apuração sobre desembargador do TJ/SP após mudança em procedimento de gabinete criticado por advogados. Associação alegava restrição a sustentações orais e limitação de contato telefônico. (Clique aqui)
Liberdade com limite
Valdemar Costa Neto foi condenado a indenizar o PT após declaração que atribuía ao partido a organização dos atos de 8 de janeiro. Para o juiz, liberdade de expressão não ampara falsa imputação criminosa. (Clique aqui)
Performance no Júri
Sustentação oral de um promotor em Júri popular de Luziânia/GO repercutiu após o membro do parquet bailar diante dos jurados com um galho recolhido no local do crime durante diligência externa. Assista. (Clique aqui)
Regime mais duro
Lula sancionou lei que endurece o tratamento prisional para acusados ou condenados por homicídio contra policiais e agentes de segurança pública. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Marizalhas
Entre vaidade, exposição midiática e influência nos bastidores, o Sistema de Justiça vive uma crise de comportamento institucional, alerta Antônio Claudio Mariz de Oliveira. (Clique aqui)
Novos Horizontes do Direito Privado
Em meio às desigualdades no Brasil, empresas sociais ganham destaque. Segundo Érica Guerra da Silva, com base em Habermas, o agir comunicativo e a solidariedade sustentam normas legítimas e inclusão social. (Clique aqui)
Migalhas Securitárias
No contencioso médico atual, não basta ter apólice: é preciso que a cobertura acompanhe os riscos reais da prática clínica, como mostra Gustavo Amado León. (Clique aqui)
UMA Migalhas
A divulgação de mensagens íntimas fragiliza direitos fundamentais e expõe falhas no sistema de Justiça, apontam Ana Paula Barcelos Dias e Laura Ricca Humberg. (Clique aqui)
Ordem na banca
Lara Selem explica que o maior risco para muitos escritórios não vem do mercado, mas da própria cultura interna de controle, personalismo e falta de governança. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Os limites da gratuidade da Justiça diante da natureza tributária dos emolumentos são analisados por Letícia Maculan e Victor Fróis. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "Regulamento do IBS cria trava ilegal ao ressarcimento de créditos", por Victor Tavares de Castro (Ayres Westin Advogados). (Clique aqui)
- "Governança corporativa tributária - da evasão, elisão fiscal ao planejamento tributário", por Ronaldo Corrêa Martins (RMA | RONALDO MARTINS ADVOGADOS). (Clique aqui)
- "Acordo Mercosul-UE: Entre o avanço histórico e as assimetrias que o texto revela", por Tania Emily Laredo Cuentas (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)
- "Método STAR na advocacia: Guia prático e estratégico", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "É possível conseguir um waiver para um visto de turista depois de ter sido preso por tráfico de drogas?", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Soberania processual em tempos de litigância transnacional: O caso Mariana e a eficácia de decisões estrangeiras no Brasil", por Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz (Rosa Dias Guerra Advogados). (Clique aqui)
- "A resolução CNSP 485/25 e o avanço na proteção humana e ambiental no seguro rural brasileiro", por Thayanne Ribeiro Querino dos Santos (Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados). (Clique aqui)
- "Concurso público: A ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação do candidato?", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "O "CPF" dos imóveis e a nova era da fiscalização no Brasil", por Thiago Bezerra (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "Arrendamento rural e arrematação judicial no STJ", por Luiz Rodrigues Wambier e Jorge Luiz da Silva Filho (Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados). (Clique aqui)
- "O Tema 1.396/STJ e a institucionalização do desvio produtivo do consumidor", por Ludmila Fleury (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S). (Clique aqui)
- "A responsabilidade civil na Justiça Eleitoral: Interpretação conforme a Constituição e a mitigação do art. 243 do Código Eleitoral", por Marcos Souto Maior Filho (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP). (Clique aqui)
Novo sócio
Marcelo Proença chega ao Manesco Advogados para liderar a área de Direito Empresarial. (Clique aqui)
Prata da casa
Malta Advogados anuncia a promoção de Maria Eduarda Amaral à posição de sócia de capital. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 138 anos, em 13 de maio de 1888, era sancionada a lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil após mais de três séculos de regime escravista. Dois anos depois, na mesma data, Ruy Barbosa, então ministro da Fazenda, determinou a destruição de documentos ligados à escravidão. A medida buscava evitar reivindicações indenizatórias de ex-proprietários de pessoas escravizadas, mas também resultou na perda de registros históricos relevantes sobre o período. (Compartilhe)
Apoiadores
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Sorteio
Não perca a chance de participar do sorteio da obra "Afinal, Monteiro Lobato era Racista?" (AGE Editora, 96p.), escrita por Marco Túlio De Rose (De Rose Advogados). A publicação revisita o pensamento de Monteiro Lobato e confronta argumentos sobre racismo, eugenia e contexto histórico no Brasil do século XX. (Clique aqui)
Novidade
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados publica informativo sobre a resolução CGSN 186/26, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, bem como regras específicas relacionadas à implementação do IBS e da CBS no contexto da Reforma Tributária. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 9h, Raul Murad (Denis Borges Barbosa Advogados) palestrará sobre "Quantificação de Danos em Propriedade Industrial", na matéria de "Direito de Marcas". A disciplina faz parte do Programa de Direito Comercial do Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito - USP e é ministrada pelos professores doutores Ruy Camilo (USP) e Pedro Marcos Nunes Barbosa (Instituto de Direito da PUC-Rio).
Laís de Figueirêdo Lopes e Paula Storto (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados) participam do evento "Inovação, Parcerias Público-Privadas e o Novo Marco Regulatório". Elas integram a mesa sobre "Contratação de Inovação - MROSC vs. Lei de Licitações", que terá início às 10h45, amanhã. A participação é gratuita, clique aqui.
Rodolfo Barreto, de Licks Advogados, será um dos palestrantes do evento sobre propriedade industrial promovido no STJ, amanhã. Sob coordenação científica do ministro Humberto Martins, o evento reunirá membros da magistratura e da academia em uma análise da jurisprudência do tribunal relacionada a temas da propriedade industrial. Rodolfo participará do painel "Patentes essenciais no STJ: desafios e perspectivas", que será presidido e moderado pela ministra Daniela Teixeira.
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito e Processo Penal", com o tema "A expansão do Direito Penal nos crimes contra a administração pública e os limites da defesa criminal". Amanhã, às 11h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB) será homenageada pela Academia Pernambucana de Letras Jurídicas com a "Medalha Bernadette Pedrosa". A cerimônia acontece amanhã, às 17h, no Recife.
Mário Luiz Delgado, de MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial do Senado para a Reforma do Código Civil, estará presente no evento "Sucessão para o Futuro", promovido pela OAB/GO, em Goiânia, dias 14 e 15/5. Ele participa do painel "Projeto do Novo Código Civil e Sucessões: o que pode mudar?", no último dia do encontro.
Dia 15/5, William Freire (Demarest Advogados) participa do "Fórum Sindibrita 2026", em Salvador, em painel sobre minerais críticos e segurança jurídica. (Clique aqui)
Dia 19/5, às 9h, Tauil & Chequer Advogados realiza o evento "Aspectos Práticos da Reforma Tributária para a Indústria de Óleo e Gás", no RJ. O evento terá como palestrantes Ivan Tauil, Carolina Bottino e Eduardo Telles, além da convidada Monique Teixeira, da Deloitte.
Falta apenas uma semana para o "Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro 2026", promovido pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Nos dias 19 e 20/5, o mercado ressegurador estará reunido no Windsor Convention & Expo Center para dois dias de debates estratégicos, networking qualificado e troca de experiências entre executivos, especialistas e lideranças do setor. (Clique aqui)
Ingo Sarlet (INGO WOLFGANG SARLET Consultoria Jurídica) participou ontem do primeiro encontro dos Centros de Estudos Constitucionais da Iberoamerica, no STF. A reunião fez parte da programação preparatória da "16ª edição da Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional (CIJC)".
Rodrigo Forcenette e Henrique Furquim Paiva (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) participaram da "Convenção Técnica Unimed 2026", em SP, e debateram reforma tributária e uso de holdings no setor de saúde suplementar. (Clique aqui)
A inovação real nasce de melhorias contínuas, experimentação e aprendizado com erros ao longo do processo. Gustavo Sartori, da banca DANIEL, afirma, neste corte do podcast "Daniel On Air", que a chave está em errar rápido e aprender rápido. Isso permite reduzir custos, ajustar rotas com agilidade e manter a empresa em movimento. Episódio completo, clique aqui.
Aliança Jurídica pela Equidade Racial promoveu o debate "Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial: Fundamentos, Aplicação e Desafios Contemporâneos". O evento aconteceu em SP, no escritório Demarest Advogados. (Clique aqui)
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
GO/Abadia de Goiás
MG/Andrelândia
PR/Itaguajé
SC/Laguna
SE/Frei Paulo
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Heads to China for a Summit of Reduced Ambitions"
The Washington Post - EUA
"FDA head resigns amid turmoil"
Corriere della Sera - Itália
"Virus, controlli e nuovi contagi"
Clarín - Argentina
"Masivo reclamo por la ley de financiamiento universitario"
El País - Espanha
"Starmer desafía a los rebeldes y se niega a dimitir tras el fiasco electoral"
Público - Portugal
"Alunos com necessidades específicas aumentaram 29% em dez anos"
Die Welt - Alemanha
"Schicksalsfrage für die Katholiken"
The Guardian - Inglaterra
"Starmer sees off threat for now as Streeting challenge fails to emerge"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Inflação de abril é a maior do mês em 4 anos; gasolina subirá 'já, já'"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Em ofensiva eleitoral, Lula zera 'taxa das blusinhas' e prevê R$ 11 bi em segurança"
O Globo - Rio de Janeiro
"União Europeia veta importação de carne do Brasil a partir de setembro"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"R$ 11 bi para combater o crime organizado"
Correio Braziliense - Brasília
"Presidência do TSE com Nunes Marques"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Rumo às eleições, governo Lula extingue 'taxa das blusinhas'"
Atualizado em: 13/5/2026 07:36
INFORMATIVO
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