Arquivo do dia 27/12 de 2012

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MIGALHAS nº 3.027

QUENTES

STJ

Após adoção à brasileira, menina consegue reconhecimento jurídico de pais biológicos

STJ

Direito de pedir indenização à fazenda pública prescreve em cinco anos

PLR

MP altera lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros

Indulto

Publicado decreto que concede indulto natalino e comutação de penas

Orçamento

Decreto fixa o salário mínimo em R$ 678,00

Juiz trabalhista investigado no STJ impetra HC para evitar prisão

Direito do consumidor

Sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar CDC

Promoção

Resultado Sorteio da obra "Regime Jurídico dos Fundos de Investimento"

DE PESO

Provas válidas na nova lei seca

Provas válidas na nova lei seca (lei 12.670/12)

A súmula 480 - Ponto final a uma leitura equivocada

Gestão através da tecnologia: desafio aos empreendedores

Juízes e demandas