Arquivo do semana 24/12 à 30/12 de 2012

Companhia aérea é condenada por impedir embarque de pessoa com deficiência

Paternidade socioafetiva se sobrepõe à verdade biológica

Vendedor que recebia ameaças de dispensa por e-mail será indenizado

A prescrição da pretensão dos aluguéis e o fiador nos contratos de locação

Direito de pedir indenização à fazenda pública prescreve em cinco anos

A súmula 480 - Ponto final a uma leitura equivocada

Decreto altera obrigatoriedade do acordo ortográfico para 2016

Retrospectiva: as leis penais advindas em 2012

Retrospectiva 2012: Veja por quais TJs e comarcas o dr. Pintassilgo passou