Arquivo do dia 26/11 de 2016

Impenhorabilidade de bens de trabalho alcança empresários individuais, pequenas e microempresas

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

Editora Abril terá de indenizar por renovar assinatura de revista sem consentimento do leitor

Faculdade deve devolver a aluna mensalidades pagas por curso interrompido

Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita

Juizados, sonho que se desfez!