Arquivo do dia 18/08 de 2016

STJ realiza julgamento histórico sobre essencialidade do transporte aéreo e direito do consumidor por voo cancelado

Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios

Perda de posto ou patente de militar não enseja demissão e cassação de proventos

Familiares de vítima de tiroteio entre policial e assaltantes serão indenizados pelo Estado

Tribunais terão de comunicar imediatamente alteração de pena de réus presos

STJ resolve conflito de competência envolvendo empresa concessionária de telefonia fixa

Novo Código Florestal nasce envolto em polêmicas, afirmam especialistas

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Comércio Eletrônico"

A qualidade do projeto de Código Comercial

Trabalho e depressão

Reflexões sobre o futuro do Direito empresarial brasileiro

WhatsApp e a Caixa de Pandora

A base da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor - Parte I

Direito a ser pai

Na última quarta-feira, o Supremo decidiu que a competência para julgar contas dos prefeitos é das Câmaras Municipais, sendo o parecer prévio dos Tribunais de Contas apenas opinativo. Na plenária de ontem, os ministros voltaram a tratar do tema para fixar as teses dos dois REs julgados em repercussão geral : - Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo, quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. - O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara dos Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Após a seleção canarinho fazer 6 x 0 contra Honduras, os ministros retomaram a sessão da Corte Especial do STJ de ontem. No início desta segunda parte (a primeira foi no período da manhã), a Corte Especial despediu-se do ministro Francisco Falcão, em sua última sessão como presidente. A sucessora, ministra Laurita Vaz, anunciou: "Como é de praxe, há sempre uma homenagem a prestar nessas ocasiões, e por isso passo a palavra ao ministro Herman Benjamin, que falará em nome da Corte." Ministro Herman, por sua vez, enalteceu inicialmente a alternância de cargo no STJ, por meio da ordem de antiguidade, "critério do qual resulta o conforto da previsibilidade e a tranquilidade interna, em que cada ministro deixa sua própria marca na Corte". O ministro destacou acerca da gestão de Falcão a reforma do regimento interno ("que democratizou a ocupação de cargos de gestão"), a descentralização da gerência do Nurer, a supervisão e classificação de processos e o cumprimento da Meta 1 do CNJ pelo Tribunal. Em nome dos causídicos, falou o advogado Pedro Gordilho, e pelo parquet, Ela Wiecko. Direito Público Ministro Falcão irá para a 1ª seção do STJ, que atualmente tem a desembargadora convocada Diva Malerbi.

O STJ recebeu denúncia contra o desembargador Evandro Stábile, do MT, por injúria racial contra um pedreiro (APn 829). De acordo com a denúncia, em depoimentos, vítima e testemunhas afirmam que, após discussão, iniciada pelo desembargador que estava incomodado pelo barulho da obra no condomínio onde tem uma casa, um dos pedreiros teria sido chamado de "negro", "peão" e "vagabundo". "As palavras são mais que injuriosas, e expressam o racismo que existe em nossa sociedade brasileira", afirmou a vice-procuradora-Geral Ela Wiecko. O caso foi em 2012, na aprazível Chapada dos Guimarães/MT. A decisão da Corte Especial foi unânime. Em tempo: Stábile é o mesmo magistrado que teve a prisão decretada em abril pela Corte, condenado que foi por corrupção passiva. Tal decisão ainda não transitou em julgado.

A Corte Especial do STJ rejeitou, por maioria, queixas-crime contra Eserval Rocha, desembargador do TJ/BA, por crime de calúnia e denunciação caluniosa. Conforme informou a relatora, ministra Laurita, a narrativa das três queixas tem o mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo querelado ao CNJ, no qual constam as ações caluniosas que deram origem à reclamação disciplinar contra a desembargadora Rosita Maia. Segundo a tese acusatória, a denúncia anônima teria sido apresentada por discordância com a desembargadora em questões administrativas do Tribunal. Laurita concluiu, no entanto, que o fato do desembargador ter sido a única pessoa a solicitar no setor da taquigrafia do TJ as notas taquigráficas citadas na denúncia anônima não é suficiente. "O mero fato de ter o querelado solicitado a cópia do livro de registros não induz que teria ele próprio empreendido o ato de realizar, elaborar e protocolizar ou mandar protocolizar a referida denúncia anônima." A relatora, então, rejeitou as queixas-crimes (AP 752, AP 753 e AP 754). Divergiram a ministra Maria Thereza ("Como deixar de fazer uma pequena correspondência entre o pedido das notas feito pelo querelado, e essas notas, em pedido feito por ele e mais ninguém, instruir denúncia anônima ?"), e os ministros Napoleão, Mussi e Benedito. Nome aos bois Quanto ao caso citado acima, a ministra Nancy Andrighi, ao ouvir da banca sustentação oral na qual o advogado fazia referência à corregedoria nacional de Justiça ("O juízo do CNJ realiza denúncias anônimas com conteúdo de fatos, alegações e inverdades? Isso é rotina dentro do CNJ ?"), a ministra fez questão de interpelar o causídico: "Desculpe o ilustre advogado, mas eu exijo que V. Exa. indique o corregedor, porque V. Exa., falando genericamente, está me incluindo. Então V. Exa. diga qual foi o corregedor que recebeu a denúncia anônima." Ao que o advogado respondeu: "A defesa que disse que entregou dito documento...". Nancy não desistiu: "V. Exa. indique qual foi o corregedor do CNJ que recebeu a denúncia anônima, porque eu nunca recebi, então V. Exa. identifique." Ao que veio a resposta: "Foi o corregedor Francisco Falcão." E a ministra então encerrou : "Obrigada."

Há 56 anos, no dia 18 de agosto de 1960, foi eleito membro correspondente da Academia Brasileira de Letras o escritor português Aquilino Ribeiro, romancista emérito, nascido em 1885 e falecido em Lisboa em 1963. Autor de numerosas obras, que o colocaram entre os maiores prosadores de Portugal contemporâneo.