11.ago.2026
11.ago.2026
Dever de guarda e exibição de contratos bancários
Por que o banco não pode alegar que não possui mais o contrato original.
11.ago.2026
Ausência à audiência e o motivo "legalmente justificável"
No artigo, analiso o standard probatório do art. 844, § 2º, da CLT nas audiências telepresenciais, defendendo simetria processual e maior rigor justificatório.
11.ago.2026
Os limites da progressividade do IPTU após o Tema 1.455
Elevar a alíquota de IPTU com base estritamente no tamanho físico representa a adoção de um critério não autorizado constitucionalmente.
11.ago.2026
Clínicas médicas podem pagar menos impostos sem serem hospitais
Prevista em lei e reconhecida pelo STJ, equiparação hospitalar permite redução de IRPJ e CSLL para empresas da saúde que realizam serviços de maior complexidade.
11.ago.2026
Quais países ainda são seguros para estruturar holdings no exterior
Durante décadas, falar em estrutura internacional era quase sinônimo de paraíso fiscal, sigilo absoluto e ausência de fiscalização. Esse cenário, porém, não existe mais.
11.ago.2026
Responsabilidade do transportador no extravio de bagagem aérea
Extravio de bagagem em voos internacionais exige interpretação conjunta entre CC, CDC, normas da ANAC e tratados internacionais, conforme entendimento consolidado do STF.
11.ago.2026
O que esperar da relevância da questão federal? A importância da lei 15.484/26
O texto pretende enfrentar alguns aspectos importantes em decorrência da implantação do regime da relevância da questão federal junto ao recurso especial.
11.ago.2026
Dia do Advogado: IA amplia responsabilidade na defesa de direitos coletivos
No Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, é importante refletir que à medida que a inteligência artificial transforma a prática da advocacia, cresce também a responsabilidade de quem a utiliza na defesa dos direitos coletivos e direitos humanos.
11.ago.2026
Frete mínimo: Sanção do PLV e vetos presidenciais. O que muda?
A lei 15.485/26 altera as regras do frete mínimo, mantém multas anteriores e cria novas sanções para transportadores que descumprirem os pisos.
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