14.jan.2026
14.jan.2026
Desvios no fundo de publicidade justificam fim do contrato de franquia
O desvio dos recursos do fundo de marketing autoriza o franqueado a romper o contrato, pleitear a devolução de valores e afastar a cláusula de não concorrência.
14.jan.2026
A política agrícola e o alongamento da dívida rural
A ausência de requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida não deve afastar o direito ao alongamento da dívida rural quando demonstrados os requisitos do MCR 2-6-4.
14.jan.2026
Mediação: Estratégia e eficiência na solução de conflitos empresariais
A mediação empresarial fortalece a autonomia e a economia. É um meio célere e eficaz para resolver conflitos e preservar empresas familiares e o valor social dos negócios.
14.jan.2026
Post: Um novo ato administrativo?
O artigo analisa como posts e lives de agentes políticos substituem simbolicamente atos formais, gerando efeitos sociais e expectativas, tensionando legalidade e segurança jurídica no Brasil hoje!
14.jan.2026
O princípio da cooperação no contencioso tributário: Releituras do processo administrativo fiscal após a EC 132/23
A emenda constitucionaliza a cooperação e redesenha o contencioso fiscal, impondo paridade, diálogo e eficiência na relação fisco-contribuinte.
14.jan.2026
Do hype ao risco: Como o jurídico deve evitar os erros da IA
A IA só gera valor com governança jurídica e supervisão humana. Sem isso, vira risco. O jurídico assume papel central na inovação responsável.
14.jan.2026
O novo marco legal da profissão de multimídia e o influenciador digital
Convergência normativa entre a lei 15.325/26 e a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações 2534-10.
14.jan.2026
Medida protetiva de urgência para coibir violência doméstica e familiar
A lei Maria da Penha protege mulheres contra violência doméstica, equilibrando resguardo imediato da vítima e direitos do acusado, com medidas protetivas e devido processo legal.
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