14.fev.2024
14.fev.2024
A limitação da saída temporária como mais um erro do Estado
O Código Penal brasileiro, seguindo a CR/88, deve respeitar a dignidade humana na execução da pena, atendendo a princípios como legalidade, proporcionalidade e individualização. Adota a teoria mista, visando prevenção geral e especial, e reprovação do crime.
14.fev.2024
Tema 1.115 do STJ: tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial
O STJ, no Tema 1.115, fixou a tese de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza qualidade de segurado especial.
14.fev.2024
Garantindo a confidencialidade: proteção de dados nos serviços paralegais
Na era digital em que vivemos, a proteção de dados tornou-se um assunto de extrema importância em todas as esferas da sociedade. Isso inclui não apenas organizações tradicionais, mas também serviços paralegais que desempenham um papel crucial no sistema legal.
14.fev.2024
PL pode aumentar carga tributária sobre heranças e doações no Estado de São Paulo
Alterações propostas em Projeto de Lei podem elevar as alíquotas do ITCMD em São Paulo para até 8%.
14.fev.2024
Dados médicos e a LGPD: as empresas precisam da autorização dos empregados para compartilhar informações em ações judiciais?
Processos trabalhistas envolvem uso de dados sensíveis sobre saúde. Dúvida comum: ambulatório pode compartilhar informações com departamento jurídico para defesa pré-perícia médica.
14.fev.2024
Creditamento ou morte
Emenda da reforma tributária aprovada; necessidade de regulamentação detalhada. Destaque para "IVA dual" sobre serviços gera preocupações quanto à eficiência e justiça tributária.
13.fev.2024
Inépcia da inicial acusatória por falta de descrição dos pressupostos do art. 3º, da lei 9.605/98
Responsabilidade penal de pessoa jurídica em crimes ambientais requer comprovação de decisão representativa. Análise do CPP para rejeição de denúncia é necessária.
13.fev.2024
Valor da causa como base de cálculo da taxa judiciária
Lei 17.785/23 altera taxas judiciais em SP. Debate sobre cálculo destaca vínculo direto com atividade estatal e critérios do CTN.
12.fev.2024
Fui demitido e descobri que estou doente: o que fazer nessa situação
Demissão associada à descoberta de doença cria incertezas. Conteúdo esclarece direitos do ex-funcionário e orienta a proteger interesses.
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