7.dez.2021
7.dez.2021
A igualdade no trabalho passa por reconhecer as diferenças
O trabalho aos domingos das mulheres (art. 386, da CLT).
7.dez.2021
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus
Governo Federal sancionou a lei 14.230/21, que promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre suas principais mudanças está o fim da improbidade por culpa e a discussão de sua retroatividade para beneficiar os réus.
7.dez.2021
A Lei do Superendividamento
As disposições relacionadas ao superendividamento se aplicam às dívidas contraídas de boa-fé, levando em consideração se sua atual situação financeira acarreta na impossibilidade de manter seu mínimo existencial.
7.dez.2021
Seguro rural como ferramenta de gestão de riscos
Os efeitos do aquecimento global somam-se às peculiaridades de um país com dimensões continentais como o Brasil, cujas condições climáticas mudam expressivamente de acordo com cada região, tornando os riscos ainda maiores.
7.dez.2021
Redução das deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Decreto 10.854/21
A modificação das deduções realizadas pelo decreto 10.854/21 é ilegal e inconstitucional, uma vez que o STJ, que tem jurisprudência pacífica no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT.
7.dez.2021
Candidatos do concurso para o Banco do Brasil
A prova do último Concurso Público para o Banco do Brasil se mostrou mais um pesadelo para os candidatos que tanto sonharam por essa vaga.
6.dez.2021
O que fazer quando o funcionário abandona o emprego
Abandono de emprego, normalmente, gera dificuldades às empresas, pois sempre fica a dúvida de como deve ser o tratamento ao funcionário que abandonou o emprego e quando isso se configura.
6.dez.2021
O cheque nas relações de consumo como título de crédito impróprio
"Lei do Superendividamento" positivou o instituto da pós-datação, relativizando a autonomia do cheque em favor da proteção aos consumidores, convertendo-o em um título de crédito vinculado
6.dez.2021
Aplicação do ISS fixo para sociedades uniprofissionais da saúde
A garantia de uma tributação fixa vinculada ao ISS (Imposto Sobre Serviços) para sociedades uniprofissionais da saúde tem sido atrativos para diversos médicos no município do Rio de Janeiro.
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