Governo Federal sancionou a lei 14.230/21, que promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre suas principais mudanças está o fim da improbidade por culpa e a discussão de sua retroatividade para beneficiar os réus.
As disposições relacionadas ao superendividamento se aplicam às dívidas contraídas de boa-fé, levando em consideração se sua atual situação financeira acarreta na impossibilidade de manter seu mínimo existencial.
Os efeitos do aquecimento global somam-se às peculiaridades de um país com dimensões continentais como o Brasil, cujas condições climáticas mudam expressivamente de acordo com cada região, tornando os riscos ainda maiores.
A modificação das deduções realizadas pelo decreto 10.854/21 é ilegal e inconstitucional, uma vez que o STJ, que tem jurisprudência pacífica no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT.
Abandono de emprego, normalmente, gera dificuldades às empresas, pois sempre fica a dúvida de como deve ser o tratamento ao funcionário que abandonou o emprego e quando isso se configura.
"Lei do Superendividamento" positivou o instituto da pós-datação, relativizando a autonomia do cheque em favor da proteção aos consumidores, convertendo-o em um título de crédito vinculado
A garantia de uma tributação fixa vinculada ao ISS (Imposto Sobre Serviços) para sociedades uniprofissionais da saúde tem sido atrativos para diversos médicos no município do Rio de Janeiro.