12.abr.2023
12.abr.2023
Leis não podem "pedalar pra cima" da Constituição da República
O ideário proposto pela lei de migração (Lei 13.445/17) contraria todo o ordenamento jurídico nacional, sobretudo quando quer encarcerar, em solo nacional, o brasileiro nato.
12.abr.2023
Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD
A ANPD reiterou seu compromisso em garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, zelando pela implementação e fiscalizando o cumprimento da LGPD no país.
12.abr.2023
O crime de denunciação caluniosa de acordo com a interpretação dada pela lei 14.110/20
A nova redação dada para o crime de denunciação caluniosa prevê a imputação àquele que, dolosamente, der causa à instauração de qualquer procedimento apuratório contra o sabidamente inocente.
12.abr.2023
Reflexões sobre os extratos e a lei 14.382/22, ante a injusta acusação formulada contra o CNJ
Serão realizados os extratos por notários, a escritura pública estratificada, mantendo a atual sistemática, com todos os ganhos mencionados pelo renomado autor, permitindo assim a fiscalização do Poder Judiciário de todas as operações, responsabilidade civil e demais efeitos inerentes ao sistema extrajudicial.
12.abr.2023
As regras da ANPD e o impacto no cenário empresarial
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas da LGPD é fundamental para garantir o cumprimento da lei e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
12.abr.2023
Proteção de dados em incorporações imobiliárias
Quando pensamos na coleta de dados referentes as Incorporações Imobiliárias, é possível concluir que, ter uma boa base de dados é fundamental para qualquer corretor de imóveis.
12.abr.2023
Os novos decretos do saneamento: É a vez dos engenheiros
No saneamento, o protagonismo não deve ser mais dos políticos e dos juristas, mas dos engenheiros e dos economistas.
12.abr.2023
A doutrina Chenery no controle externo da administração pública no Brasil
Discute-se no país a aplicabilidade da Doutrina Chenery, de origem norte-americana, avaliando a possibilidade de sua transposição ao ordenamento jurídico brasileiro.
12.abr.2023
Mediação de conflitos sociais e a experiência dos observadores institucionais
O significado da Mediação de Conflitos, independente, é seu alcance social, a pacificação social, o respeito às garantias constitucionais de liberdade de manifestação ou mesmo em situações de conflitos urbanos e rurais.
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