6.jul.2022
6.jul.2022
O entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista
É possível que empresas estatais com margens elevadas e consistentes de lucro continuem gozando de imunidade tributária.
6.jul.2022
CPC moderno x processo moroso
A solução para esse paradoxo parece não estar na simples alteração da legislação processual, mas na necessidade de radical mudança: do modelo processual vigente, cartorial e burocrático para a desejável e real adoção do princípio da oralidade e simplificação do procedimento, notadamente na fase recursal.
6.jul.2022
PGFN lança parecer para esclarecer edital de transação tributária que envolve ágio
É importante destacar que, nos termos da lei 13.988/20, os descontos concedidos nas transações tributárias aqui tratadas não serão tributados pelo IR, CSLL e PIS/Cofins.
6.jul.2022
Publicidade do Poder Público durante o período eleitoral
A publicidade institucional e/ou de contratação com o Poder Público no Período Eleitoral somente poderá ocorrer para os atos e serviços que tenham concorrência de mercado.
6.jul.2022
Ampliação pela ANS das regras de cobertura para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento
Nos casos específicos de negativa de cobertura para métodos ou técnicas prescritas para pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento, não terá impacto a decisão da Segunda Seção do STJ.
6.jul.2022
A avaliação de imóveis urbanos e a influência de fatores na formação de valores
Urge distinguir preço e valor. O preço, de forma geral, é a tradução em dinheiro do valor de uma coisa.
6.jul.2022
ADIn 5.755: inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios
Na ADIn 5.755 o STF julgou inconstitucionais alguns dispositivos da lei 13.463/17, que previa o cancelamento dos precatórios e RPV em virtude de decurso de prazo.
6.jul.2022
A obrigação de entrega futura de soja e milho por um produtor rural em recuperação judicial
Recentemente o STJ foi chamado a se pronunciar a respeito de uma obrigação de entrega futura de soja e milho, por um produtor rural em recuperação judicial, em que o produtor alegava impossibilidade de cumprir a obrigação, tendo em vista que soja e milho se constituíam em bens de capital essência à atividade.
6.jul.2022
A dispensa de licitação sob a ótica da nova lei de licitações
Além das hipóteses clássicas de emergência ou calamidade pública, a dispensa é largamente utilizada nas hipóteses de compras de bens e serviços e na contratação de obras de pequeno valor.
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