20.jan.2022
20.jan.2022
A interpretação dos negócios jurídicos processuais atípicos pelos Tribunais
Passados mais de cinco anos desde a promulgação do Código de Processo Civil, esses julgados são bastante úteis para traçar parâmetros mais concretos daquilo que as partes podem, ou não, flexibilizar no procedimento judicial.
20.jan.2022
STJ decide pela não obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de precatório
Diante do recente entendimento do STJ, resta claro que tal negócio jurídico será uma boa oportunidade para os interessados na compra e venda de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais.
20.jan.2022
Ainda sobre os honorários advocatícios de sucumbência
A conclusão que posso deixar registrada é que não cabe qualquer relativização dos critérios legais objetivos para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.
20.jan.2022
Tributação das operações de permuta de criptomoedas: Solução de consulta 214/21
Solução mais condizente com o ordenamento jurídico tributário afastaria a tributação das operações de permuta, permitindo a incidência do imposto de renda tão somente no momento em que alienada a criptomoeda, após a realização da operação de permuta.
20.jan.2022
A publicação da LC 190/22 e a cobrança de Difal ainda no ano de 2022
Em que pese a alteração legislativa ter sido uma exigência do próprio STF, a publicação da LC 190/22 está dividindo contribuintes e Estados no tocante à produção de seus efeitos.
20.jan.2022
Receita Federal define momento de tributação de créditos ilíquidos decorrentes de ações judiciais
Com o encerramento do julgamento da chamada "tese do século", em que o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas discussões ganharam relevância perante a Receita Federal. Entre elas, o momento em que os créditos decorrentes das ações ajuizadas pelos contribuintes deveriam ser reconhecidos em resultado para fins de tributação pelo IRPJ.
20.jan.2022
Os credores que lutem
Veremos, na prática, como reagirá o Poder Judiciário ao aplicar o artigo 54 da lei 13.097, de 2015, com a nova redação dada pela MP 1.085/21.
20.jan.2022
Publicado decreto que aprimora a política nacional de resíduos sólidos
O decreto trouxe relevantes inovações para o setor, entre elas a criação do Programa Nacional de Logística Reversa.
20.jan.2022
Improbidade administrativa: as alterações necessárias da lei 14.230/21
A lei 14.230/21 trouxe controle de atuação ao Ministério Público, rechaçou a imputação genérica e afastou, em parte, os excessos de condenações presumidas.
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